dependência escolar lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O segundo, de merenda escolar, tem como meta atender a 29 milhões de crianças de 7 a 14 anos, através ... formação de consciência crítica nacional e a redução da dependência científica e tecnológica do país ... O objetivo é restaurar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008593520198250048), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO E FILHO DE SEGURADA ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores, esposo e filho da falecida, retroativo a data do óbito (20/11/2017), além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10
... dependência dos autores em relação à instituidora do benefício de pensão, ... instituidora do benefício o autor apresentou a ficha de matricula escolar do filho e a ficha de cadastro da família, ambos constando a profissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não sendo ... Não apresentou rendimento escolar, permanecia como ouvinte em sala de aula, relacionamento interpessoal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000066320194058105), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800006-63.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DHESSICA MENDES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ramon Holanda Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 estabelece que são ... (1) Fichas de matrícula escolar da autora: datadas de 02/05/2000, 05/03/2002 e 03/01/2006, em que consta a ... -
Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
... Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020) ... 2. A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e ... suficiente apto a ... de despesa escolar e de plano de saúde ao encargo do estrangeiro ... Ao exame dos autos, ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002012-56.2019.8.19.0053 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. DEMANDA OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELA MORTE DO FILHO DO AUTOR, ATROPELADO POR ÔNIBUS ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU E CONDUZIDO POR SEU PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS; AO PAGAMENTO DE...
... PELA MORTE DO FILHO DO AUTOR, ATROPELADO POR ... ÔNIBUS ESCOLAR" DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU ... E CONDUZIDO POR SEU PREPOSTO. SENTEN\xC3" ... COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS ... PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NA ÉPOCA DO ÓBITO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... pessoais e de saúde, relativos ao seu divórcio e à dependência química, que exigiram que o mesmo fosse residir com a sua mãe no ... e) do histórico escolar apresentado (emitido em 28/07/2016 - id. 4058100.2570432) consta, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029688120184058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802968-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO: Daniel Melo De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006300620188060124), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000630-06.2018.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. A. D. S. ADVOGADO: Cyntia Nunes Tavares REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ALVES CLEMENTE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FILHO MENOR DE 21 ANOS. QUALIDADE DE...
... : 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido ... No que tange à ... ão como a de agricultor, datado de 22/07/2016; ficha de matrícula escolar em nome da demandante em que consta a profissão do instituidor, seu ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção ou vigilância; os alemães e espanhóis o denominam de dependência; os italianos chamam de subordinação e os mexicanos, de direção e ... , não prepararão as aulas e não conhecerão a comunidade escolar’, afirmou o deputado Carlos Giannazi, que levou o problema ao Plenário ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Insinua-se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele ... 11.788/2008, a saber: ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... Nos documentos particulares, como histórico escolar, o autor sempre se declarou soldador, como, aliás, fica evidenciado na ... DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional ... - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; ... III - terceira ordem de prioridade: ... a) o ...
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Direito individual do trabalho
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” ... A dependência a que faz menção o ... ao empregado que permanece na empresa para terminar trabalho escolar e/ou enquanto aguarda o horário do transporte público. No entanto, isso ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional de ... 174 na dependência do cumprimento de exigência.?(NR) ... ?Art. 177. Na hipótese do artigo ...
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Acordao N° 1340243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento escolar. Preliminar. Exame toxicológico para comprovação da inimputabilidade. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação inviável. Artigo 42 da lei nº 11. 343/2006. Análise conjunta da quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da lei nº 11. 343/2006. Não configuraç
... TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ... ESTABELECIMENTO ESCOLAR. PRELIMINAR. exame toxicológico para comprovação da ... dependência toxicológica somente se justifica diante de fundada dúvida quanto à ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Nunca funcionou, na dependência de regulamentação posterior, que não veio. 9 ... 4. De 1919 a 1930 ... Consolidação das leis do trabalho ... Edição Escolar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , é utilizado para qualificar comportamentos agressivos no âmbito escolar", praticados tanto por meninos quanto por meninas. Os atos de violência (f\xC3" ... pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a demanda conexa superveniente deve ser distribuída por dependência ao juízo prevento (art. 286, I, c/c arts. 55 e §3º, 57 e 58) para ... que o cheque foi emitido para o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que dispunha ser ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... XIX, simultaneamente ao estabelecimento da disciplina escolar ... RICOEUR, Paul. A memória, a história, o esquecimento. Campinas, SP: ... entranhada relação de mútua dependência" ou retroalimentação ... RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO ... CR\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008434-37.2021.8.19.0066 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... escolar e profissiona- ... lizante, assim como encaminhado para avaliação e ... tratamamento de dependência química, caso neces- ... In casu, muito embora seja a primeira passagem ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de ... ção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... c) combate à pobreza extrema; ...
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Execução de medidas socioeducativas
... com o Sistema de Justiça; 4.3 Integração dos dados do Censo Escolar da Educação Básica com o Sistema Nacional de Avaliação e ... Do atendimento a adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa ... A partir do art. 64, a Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... vaga como cotista o fato de ter cursado qualquer ano de formação escolar no ensino fundamental ou médio em instituição de ensino particular. O ... de execução, ao invés de distribuir os embargos por dependência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois o ...