dependência escolar lei
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Acordao N° 1334901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito administrativo. Direito constitucional. Processual civil. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar que se confunde com o mérito. Acumulação remunerada de cargos públicos. Incompatibilidade de horários evidenciada. Impossibilidade de acumulação. Redução da jornada de trabalho. Inexistência de direito subjetivo. Discricionariedade do administrador público. Sentença...
... repelindo-se, pois, dependência de situações e fatos ainda indeterminados. Essa é a razão por que, no ... profissionais excedentes fora de unidade escolar e que atuam em unidades escolares, como apoio à ... Direção ou, se em ... -
Acórdão Nº 2003-005.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ... A especialização ou ... condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de seu filho no ... mesmo ano calendário da obrigação tributária ...
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Do Contrato de Trabalho
... ção no mercado de trabalho pode significar aumento da evasão escolar e não implicará em assegurar dignidade àquelas famílias ... A ... como o tempo em que o praticante está sob as ordens e na dependência da entidade empregadora desportiva, com vista à participação nas provas ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos ... de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por ...
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Prestações previdenciárias
... à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração ... A aposentadoria correspondia a uma prestação mensal ... escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Confira-se a redação do § ...
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Da advocacia
... ça exerce função autônoma e independente, inexistindo dependência funcional ou hierárquica em relação a juízes de direito ou ... escolar, conforme exige o art. 23 do Regulamento Geral. O Conselho Federal da OAB ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... econômica do direito 49 , que acaba sendo pensada em sua dependência quanto a modelos analíticos e níveis de otimização típicos das ... Monitoramento da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006852-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2021
PROCESSO Nº 0006852-68.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGNO DUARTE SANT'ANNA RECURSO INOMINADO DO ESTADO - CONCURSO PM - EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUTOR JÁ FES USO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (MACONHA) E POR TER MANTIDO VÍNCULO DE AMIZADE COM UM AMIGO DE ESCOLA ENVOLVIDO EM ALGUM ILÍCITO PENAL (USO DE DROGAS) - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES...
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Das penas
... ambulatorial será nele realizado ou em outro local com dependência médica adequada ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de ... I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ...
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Acórdão nº 0003609-67.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... 13, a necessária “ ... dependência de vaga ... ”, além de assiduidade, eficiência e dedicação exclusiva escolar de prestação, requisitos não foram demonstrados, requisitos que ...
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Leis
... preste serviço efetivo ou transitório a empregador, sob a dependência deste e mediante qualquer forma de remuneração ou salário, inclusive ... classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar" ... Parágrafo único ... A matrícula da população em idade escolar ser\xC3" ...
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Execução de medidas socioeducativas
... com o Sistema de Justiça; 4.3 Integração dos dados do Censo Escolar da Educação Básica com o Sistema Nacional de Avaliação e ... Do atendimento a adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa ... A partir do art. 64, a Lei ...
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Parte geral
... ômanos, não há dúvida quanto à necessidade de haver dependência, já que a lei usa a expressão “viciados”, que a identifica ... (1) A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse ... 560 ... E mais ainda, que livro escolar, provavelmente, para uma maioria, tenha maior relevância e mereça ...
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Acórdão nº 0000066-22.2008.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... alteração para o regime de 40 (quarenta) horas na dependência de vaga, observando-se os ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... , eficiência e dedicação exclusiva ao magistério na Unidade Escolar do Município” Assim, para o enquadramento do servidor ao regime de 40 ...
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Legislação Complementar
... , setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar" e localização geográfica. Deveria ser levada em consideração a import\xC3" ... e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido ... Art. 3º À vista da apresentação da declaração ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... A Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar FEPAAE, por sua vez, adverte que sem a contribuição sindical será o ... ões da Suprema Corte, especialmente no que diz respeito à dependência recíproca entre unicidade sindical e contribuição sindical obrigatória ...
- Acórdãos nº 0621060-33.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A 60% DAS VAGAS OFERTADAS – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESCOLAR – PARCERIA ENTRE A FACULDADE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPASSE DE ... essência dos contratos bilaterais é o sinalagma, isto é, a dependência recíproca das obrigações, nada mais consequente que cada qual das ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Assegurar aos povos indígenas uma educação escolar diferenciada, respeitando o seu universo sócio-cultural, e viabilizar ... Dependência Química ... Promover campanhas nacionais de prevenção do alcoolismo e ...
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Acordao N° 1628564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Filha menor de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. 20% dos rendimentos brutos do genitor. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de alimentos, que...
... dependência de seu sustento em relação a seus genitores, e iniciou a fase escolar, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que pode ser simplificado com a atestação da frequência escolar ou demais serviços sociais ... Também se deve cuidar dos aspectos ... com aquele que já se encontra em situação de múltipla dependência e incapacidade ... Sintetizando, com propriedade, o catálogo dos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência" deste e mediante salário ... Parágrafo único - Não haverá distinç\xC3" ... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ...
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Direitos da Personalidade
... aluno a percepção de si próprio no ambiente escolar e social. O nome e sobrenome desvela sua identidade, filiação e ... e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependência”, afirmou ... Nesse ponto, o ministro Celso de Mello observou que o ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência" deste e mediante salário ... (90) SANTORO, Luiz Felipe Guimarães. O \xE2" ... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...