dependência escolar lei
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Processos Coletivos
... V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; ... companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... ípios se tornem autossuficientes ou pelo menos, amenizar a dependência das transferências intergovernamentais. No entanto, a eficiência da ... São eles: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); Programa de Apoio aos ... -
Direitos do Migrante
... : a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) ... ou limitado o acesso a estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar ou escolar por motivo de situação irregular em matéria de permanência ...
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Medicalização na/da Educação: Repensando Conceitos e Atitudes
Esse texto tem a finalidade de analisar o crescente e banalizado processo de medicalização no campo escolar, procurando refletir sobre os posicionamentos de profissionais da educação e de saúde para com as infâncias nos dias atuais, além dos processos pedagógicos que são imputados a elas. O mundo atual passa por processos de transformações de forma muito veloz, o que acarreta uma nova forma de...
... o crescente e banalizado processo de medicalização no campo escolar, procurando refletir sobre os posicionamentos de profissionais da ... olhar disciplinador da escola e de seus profissionais, causa dependência psíquica, determinando que o indivíduo mantenha o comportamento tido ... -
Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... SERVIDOR SER PORTADOR DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ... ALCOÓLICA E QUÍMICA E OUTROS TRANSTORNOS PSÍQUICOS ... QUANDO DA ... SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE ... ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. PEDIDO DE RECEBIMENTO ... DE HORAS EXTRAS E ...
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As nações unidas
... ça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com ... ) Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 39 – Médico – vedadas a interação ou a dependência de farmácia. 40 – Indústria farmacêutica − interação com médicos ... de extremados cuidados, a serem desenvolvidos desde a formação escolar e acadêmica das pessoas. A saúde, a vida e a segurança são fatores ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... III – histórico escolar, caso existente ... Art. 9º Não tendo sido decretada a internação ... Do atendimento a adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa ... A partir do art. 64, a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 28721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Dependência econômica não demonstrada ... Ausência de prova da liquidez e certeza ... ários meios, em vida ou, após o óbito: pagamento de mensalidade escolar, de tratamento médico-odontológico, convivência no mesmo endereço, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ão e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento ... POR MORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não foi demonstrada, pela Apelante, a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da garantia ao filho ou dependente de gratuidade plena da anuidade escolar. Recurso conhecido e não provido.” (TRT 16ª R. — Proc ... a empregador, sob a dependência deste e mediante salário’. Vale ressaltar que a contratação da ...
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Acórdão Nº 2401-010.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ... especialização ou ... dependência" de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), no mesmo anocalendário da obriga\xC3" ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ; V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI ... da primeira ação, aquelas deverão ser distribuídas, por dependência, ao juiz na qual tramita a primeira ação, tudo para se evitar o ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do ... a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... excepcional de cumprimento de pena por mulher em dependência especial de presídio masculino ... • Admissibilidade de prisão ... Estado e o acesso do preso ao ensino básico, integrado no sistema escolar, e à formação profissional é garantido pela Lei de Execução Penal ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... utilizados, os quais deverão estar acompanhados de histórico escolar ... 6.2 O documento expedido em língua estrangeira somente será ... 15. realizar os cuidados necessários aos acolhidos com dependência total na realização das atividades diárias: dar banho, ... trocar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... i) a dependência da progressão de regime ao ressarcimento do dano é incabível, porque ... segundo dissera, seria oriundo de merenda escolar. Ainda assim, respondeu ... ignorar que a sua conta tivesse recebido ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... escolar, recebia pelo labor conforme comprovam os extratos bancários anexos o orte de R$ XXX mensais, e estava sob dependência da reclamada ... Assim, a reclamante requer seja reconhecida a relação ...
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Título I - Disposições preliminares
... fragilidade física relacionada à idade e pela consequente dependência de terceiros –; os indígenas, os negros, e, os estrangeiros – ... XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... por motivo de doença e recuperação de traumas, exaustão e dependência química dos motoristas” (Ministério da Saúde) ... 7. Viola as ... escolar etc., a norma colide com dispositivos do próprio Código de Trânsito e ...
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Teoria da pena
... nº 12.433/2011 , que alterou a LEP, o estudo e a frequência escolar passaram a ser admitidos formalmente para efeito de gerar remição da ... ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), mesmo se tratando de crimes de natureza culposa ... – Crimes ...
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Agentes Públicos
... profissional em caráter não eventual, sob vínculo de dependência ... Subdividem-se em dois grupos: a) servidores públicos: são aqueles ... , RE, 248.248); c) é vedada a acumulação dos cargos de inspetor escolar com o de supervisor pedagógico, pois não diz respeito à exceção, que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do ... (E) Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser ...