dependentes drogas
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... I - a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e ... II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas ... ARTIGO 2 ... Integram o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao ... , a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Cracke outras Drogas; ... n) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação ... uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) educação, informação e capacitação para a ação ... , a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , não enquadrados nas disposições do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e respectivos regulamentos, tenham seu uso ou venda dependentes de prescrição médica e se destinem: ... I - a suprir necessidades dietéticas especiais; ... II - a suplementar e enriquecer a ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de nº 37, de 2013 (nº 7.663/10 na Câmara dos Deputados), que 'Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas'.
- LEI 12219 de 31/03/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA PERMITIR QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR CONVENIOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL VISANDO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO E DO USO INDEVIDO DE DROGAS, E COM OS MUNICIPIOS COM O OBJETIVO DE PREVENIR O SEU USO INDEVIDO, E POSSIBILITAR A ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do segurado, ... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos ... prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas; ... IX - proibição de propagandas de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Do Ministério do Esporte ... Art. 31. Constituem áreas de ... ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à: ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento ... Parágrafo único ... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...
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PL destina dinheiro do tráfico de drogas à recuperação de dependentes químicos
PL destina dinheiro do tráfico para a recuperação de dependentes
O deputado federal Jones Martins (PMDB-RS) apresentou na Câmara um projeto de lei (PL 6.888/2017) para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químic... -
Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... TOCANTIS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES ... DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA ... PENAL E ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... direcionados à redução do uso abusivo de álcool e de outras drogas no âmbito da rede de acolhimento; V - articulação entre as políticas e ... úblicas sobre Drogas relacionadas à atenção a usuários e a dependentes de drogas; II - apoiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública e ...
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Acórdão nº 2007/0227035-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS GENÉRICAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ... , prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes de drogas ... 3. Assim como a morte da vítima não pode ser considerada ...
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Drogas: Câmara aprova internação involuntária de dependentes
Comunidades terapêuticas não poderão fazer atendimento compulsório Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br Comparação. Osmar Terra mostra saco com giz: quantidade equivale ao crack consumido por usuário em cinco dias Ailton de Freitas BRASÍLIA A Câmar...
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Drogas: Câmara aprova internação involuntária de dependentes
Comunidades terapêuticas não poderão realizar atendimento compulsório Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br Comparação. Osmar Terra mostra saco com giz: quantidade equivale ao crack consumido por usuário em cinco dias Ailton de Freitas BRASÍLIA A Câ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos ...