Depoimento de Testemunhas
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...árias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os iados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. ...§ 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se houver, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles ...#Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme ... a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial. § 2o Os órgãos de saúde, assistência social, educação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 1º É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das ..., em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas. Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa. § 3o Na ...422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. § 1o Se, intimada, a testemunha não ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...ários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem ...VI - comunicação ao Ministério Público;. VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e. VIII - aplicação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) ouvir o ofendido;. c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ...O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público. ARTIGO 10. Constará, obrigatoriamente, do ...ARTIGO 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;. II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que ... a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. ARTIGO 153. O incidente da insanidade mental ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação ..., diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;. III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais ...Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado ... como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;. III- que conheceu em primeiro grau de jurisdição, ..., sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;. III- ...
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Depoimento das partes deve vir sempre antes do das testemunhas
Depoimento das partes deve vir sempre antes do das testemunhas
A prova oral no processo do trabalho assume particular relevância, pois se trata de um processo que discute frequentemente fatos, envolvendo relações pessoais, mormente sob a ótica do reclamante, que sempre será pessoa física. Assim, o dep... -
Acórdão nº 2015/0235789-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO OFERECIDA NOVA OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO ESSENCIAL E COM POTENCIAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. -...
...DE . NULIDADE. . INDICAÇÃO . DO . ROL . DE . TESTEMUNHAS". PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO OFERECIDA . NOVA OPORTUNIDADE\xC2"...INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO ESSENCIAL E COM . ... -
Caso Henry: confira o que cada uma das 16 testemunhas contou em depoimento à polícia
RIO - O delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), já ouviu, até o momento, 16 testemunhas no inquérito que apura a morte de Henry Borel Medeiros, de 4 anos, na madrugada de 8 de março. Além da mãe, a professora Monique Medeiro...
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Caso Henry: confira o que cada uma das 16 testemunhas contou em depoimento à polícia
RIO - O delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), já ouviu, até o momento, 16 testemunhas no inquérito que apura a morte de Henry Borel Medeiros, de 4 anos, na madrugada de 8 de março. Além da mãe, a professora Monique Medeiro...
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Caso Henry: confira o que cada uma das 16 testemunhas contou em depoimento à polícia
RIO - O delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), já ouviu, até o momento, 16 testemunhas no inquérito que apura a morte de Henry Borel Medeiros, de 4 anos, na madrugada de 8 de março. Além da mãe, a professora Monique Medeiro...
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Acórdão nº 2016/0190103-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS (PALAVRA DA VÍTIMA OU O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS). PRESCINDIBILIDADE. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. I - O entendimento pacificado
...VÍTIMA . OU . O . DEPOIMENTO . DE . TESTEMUNHAS). . PRESCINDIBILIDADE. . REVALORAÇÃO . DOS . ... -
Defesa de entregador agredido por ex-atleta pede que mais testemunhas prestem depoimento
A defesa do entregador Max Ângelo dos Santos, de 36 anos, pede que testemunhas compareçam à delegacia para depor no caso de agressão da ex-atleta Sandra Mathias contra ele. A mulher deu golpes semelhantes a chibatadas em Max com a coleira de seu cach...
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Acórdão nº 2016/0191527-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. ...
...depoimento das testemunhas . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DEPOIMENTOS. IMPRECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o depoimento das testemunhas arroladas eram inconsistentes e imprecisos e não constituíam prova idônea. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é...
...depoimento das . ...