Depoimento Fora da Audiência
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Decisão monocrática nº 2015.03129512-09 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-08-2015
... provas testemunhais colhidas em audiência, onde resta evidente ... a existência do ... tendo sido colhido depoimento da Autora e suas testemunhas. (Cf. fl ... 39 e ... audiência de instrução e julgamento, onde fora ... colhido o depoimento da genitora da Menor ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OURO NEGRO. RECEPTAÇÃO E OUTROS CRIMES.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.SUFICIÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODO PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.1. Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcriçãodos argumentos expostos no parecer ministerial para
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 1999
Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...
... negligência da Reclamada em faltar a audiência de instrução, para a qual fora regularmente imada para depoimento pessoal com a cominação de pena de confissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 1999
Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...
... negligência da Reclamada em faltar a audiência de instrução, para a qual fora regularmente imada para depoimento pessoal com a cominação de pena de confissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 1999
Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...
... negligência da Reclamada em faltar a audiência de instrução, para a qual fora regularmente imada para depoimento pessoal com a cominação de pena de confissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2609/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEIO DE DEFESA. Aplica-se a pena de confissão ao reclamante que não se fez presente à audiência designada para instrução, à qual deveria comparecer para prestar depoimento, sob pena de ser considerado confesso. Inteligência da Súmula nº 74/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA. A pena de confissão aplicada ao reclamante, com amparo...
... reclamante que não se fez presente à audiência designada para instrução, à qual deveria recer para prestar depoimento, sob pena de ser considerado confesso ... o reclamante, no caso, prestava serviços fora das proximidades de sua residência. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1230900/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 1999
Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...
... negligência da Reclamada em faltar a audiência de instrução, para a qual fora regularmente imada para depoimento pessoal com a cominação de pena de confissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12309/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 1999
Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional - Não há como se considerar vulnerados os artigos 832 consolidado e 93, IX da Carta Magna, uma vez que para configurar ofensa à citada regra, necessário que ficasse patente a ausência de fundamentação e que tal circunstância fosse por si só obstáculo à revisão da questão pelo recurso subseqüente. Não caracteriza, pois, a negativa de prestação...
... negligência da Reclamada em faltar a audiência de instrução, para a qual fora regularmente imada para depoimento pessoal com a cominação de pena de confissão, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1 o Caso ... do trabalho é pródigo nos julgamentos fora ou além do pedido, sem que isso seja considerado ... para a qual foi intimada a prestar depoimento, conforme os termos do § 1 o do art. 385 do ...
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Acórdão Nº 0020043-24.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "POR FORA". Não demonstrado nos autos que o autor recebia pagamento "extra folha" referente à parcela que menciona o obreiro em seu depoimento pessoal, a qual, inclusive, é distinta daquelas expressamente indicadas na inicial como fundamento para o acolhimento da sua pretensão, indevido é o acolhimento do pleito formulado nesses moldes. Recurso desprovido.
... SALÁRIO "POR FORA". Não demonstrado nos autos que o autor recebia ... depoimento pessoal, a qual, inclusive, é distinta daquelas ... nas diversas declarações colhidas em audiência, em atenção aos princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122424420214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812242-44.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO ADVOGADO: Renato Marques Martins e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito...
... e, consequentemente, a nulidade do depoimento por ele prestado, bem como a impossibilidade de ... audiência, diante da informação prestada pelo Sr. FELIPE ... possibilidade da oitiva de uma testemunha fora de um ambiente controlável institucionalmente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado ... disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo ... Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000121-36.2017.5.06.0391), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PENA DE CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DO CONDENO. I - Fora aplicada a pena de confissão ao autor, ante a sua ausência à audiência de instrução - inteligência inteligência do art. 841, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 74 do TST. II - Restando, pois, incontroversa a matéria fática...
... MANUTENÇÃO DO CONDENO ... I - Fora aplicada a pena de confissão ao autor, ante a a ausência à audiência de instrução - inteligência inteligência do ... - Destaque-se, ademais, que, o único depoimento testemunhal nos autos, confessou que a jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010290-22.2014.5.06.0251), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO - CONFISSÃO FICTA CONFIGURADA - SÚMULA Nº 74 DO TST. 1. O não comparecimento da parte à sequência da audiência, para a qual fora expressamente intimada para depor, sob pena de confissão, acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na defesa (Súmula nº 74 do TST). 2. Recurso...
... ÁRIO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO - CONFISSÃO ... à sequência da audiência, para a qual fora expressamente intimada para depor, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão ... das testemunhas e valoração do depoimento do corréu JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO; houve ... o consignado no item 5 do termo de audiência de 15/03/2017 (evento 687). Ali consignei que a ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXIBIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBICO, DO DEPOIMENTO DO ENVOLVIDO TOMADO EM AUTOS DIVERSOS. DOCUMENTO NÃO SUBSTANCIAL PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a ocorrência da nulidade é necessária a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o art. 563 do CPP...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... pelo órgão de pessoal, com audiência da seção médica competente ... § 2º Em caso ... , o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço ... onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito ... Art. 237. Concluído o encargo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-