Depoimento Fora da Audiência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120700520214050000), 09-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado por Alany Pinheiro de Souza e outro em favor de Ricardo Ferreira de Araújo e Willian Barreiros Wanderley, imputando autoridade coatora o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sediada em João Pessoa [Paraíba]. 1. Aduzem os impetrantes que, no último dia 10 de outubro (um sábado), os ora pacientes foram presos em...
... convertido em prisão preventiva na audiência de custódia realizada no mesmo dia ... Em ... de que já estavam de posse, jogando-os fora. Todavia, consta do Termo de Apreensão acostado ... Willian Barreiros Wanderley, em seu depoimento, relata que já foi preso por formação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... O aludido incidente de insanidade mental fora instaurado em desfavor de HUMBERTO nos autos do ... as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença ... Art. 153 - O ... , no momento da realização de audiência preliminar, é o caso de ser dar continuidade ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000949-84.2017.5.07.0009), 2020-01-21
... , às 10:41 hs., estando aberta a audiência na 9ª. Vara do Trabalho de Fortaleza, na sala de ... Em seu depoimento pessoal (vide Ata de audiência de fls.195/196 - ... a situação da depoente e que a depoente fora acusada de fraude, onde a depoente possuía um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 866-51.2015.5.05.0023) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou que, na audiência inaugural, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão do direito de ouvi-las, bem como que, naquela oportunidade, a reclamante, devidamente acompanhada de seu advogado, não apresentou nenhuma ressalva ou requerimento...
... O Regional consignou que, na audiência inaugural, as partes se comprometeram a trazer ... relativos à testemunha cujo depoimento foi por ela reputado como indispensável. Diante ... 3. INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO POR FORA ... VALORAÇÃO DA PROVA. Não se vislumbra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... ão/SE, teria deixado de exigir licitação fora das hipóteses previstas no art. 25 da Lei ... 2.3. Da prova oral. ... Em audiência, nada restou descortinado em desfavor dos réus, ... Do depoimento do requerido deduz-se que o intuito principal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001388-50.2017.5.07.0024), 2018-02-21
... Em audiência, fora realizado o depoimento pessoal da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 388-30.2017.5.19.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. O Tribunal Regional, ao afastar a contradita da testemunha obreira em razão de estar ela litigando na Justiça contra o mesmo empregador, decidiu em plena sintonia a Súmula 357 do
... do depoimento da testemunha, Sra. Veronica Brum ... afirmado, o depoimento da testemunha obreira fora regularmente colhido em audiência, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001410-11.2017.5.07.0024), 2018-02-20
... Em audiência, fora realizado o depoimento pessoal da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001642-23.2017.5.07.0024), 2018-03-12
... Em audiência, fora realizado o depoimento pessoal da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001467-29.2017.5.07.0024), 2018-02-20
... Em audiência, fora realizado o depoimento pessoal da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001465-59.2017.5.07.0024), 2018-02-20
... Em audiência, fora realizado o depoimento pessoal da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001582-50.2017.5.07.0024), 2018-03-12
... Em audiência, fora realizado o depoimento pessoal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... quais importa destacar: "Auxiliar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as ... discussão, há que se atentar para o depoimento da testemunha a Sra. Dalya de Moura Borges, que, ... -se ainda que a prova oral colhida em audiência se demonstrou favorável às alegações do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001182-47.2018.5.07.0009), 2020-08-12
... , às 11:30 hs., estando aberta a audiência na 9ª. Vara do Trabalho de Fortaleza, na sala de ... 6450100 - Págs. 1 e 2) fora apresentado pela Reclamante arquivos de áudio, ... Das provas orais. I). Do depoimento pessoal da Reclamante. Em seu depoimento pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares
... ção de ventosa e registro; (b) caixas fora das especificações do projeto e sem registros; ... Figueiredo, confirmou o dito na audiência anterior e registrou o seguinte: no momento em ... do decreto condenatório: Em seu depoimento, JOÃO EDUARDO VIEGAS informou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007793820154058400), 07-12-2021
PJE 0800779-38.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEQUELAS FUNCIONAIS E ESTÉTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO DNIT. OMISSÕES DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por GLADYS GOMES DA SILVA e pelo MUNICÍPIO DE PASSA E FICA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... atestado pelas testemunhas ouvidas em audiência, de que o local do acidente é uma baixa, com ... , indicando o natural curso da água para fora da área de tráfego ou de parada de veículos ... do belo, consoante se pode apurar do depoimento da autora, além da cicatriz no membro superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Érika, conforme restou apurado, nunca fora casada com o instituidor José Edson Batista e ... depoimento de fls. 580/581 do IPL). Confirmando essa ... Araújo reconheceu Edson Daniel, em audiência, como sendo o dito advogado do INSS, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... 1º BEC em sua sala, quando de maneira VIL fora surpreendido pelo Comandante com o seguinte ... ) foram tomados depoimentos em sede de audiência (id. 4058402.1642041), das partes e das ... pelo próprio requerido em seu depoimento, por razões hierárquicas, o promovido reportava ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000538-70.2019.5.07.0009), 2020-03-08
... , às 13:16 hs., estando aberta a audiência na 9ª. Vara do Trabalho de Fortaleza, na sala de ... Das provas orais ... a). Do depoimento pessoal da Reclamante ... Em seu depoimento ... O depoimento da preposta da Reclamada fora dispensado (vide Ata de audiência de fls.534 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010042220194058205), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801004-22.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre
... redes, o que foi confirmado pelo seu depoimento, tanto na esfera policial, quanto na audiência ... a condenação, entende que, a pena fora aplicada exorbitantemente, pelo que requer a sua ... -
Acórdão nº 50016534420218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DOS PROCURADORES. SENTENÇA MANTIDA. - Preliminar Contrarrecursal - Do princípio da dialeticidade: Desacolhida a...
... Audiência de conciliação que restou não exitosa (Evento ... a sentença deve ser desconstituída, pois fora juntado aos autos em Evento 43 petição pedindo ... ória, visto que não seria colhido seu depoimento pessoal, uma vez que não postulado pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FICTÍCIO DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATO DE COMODATO. PROVA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1) Não se sustenta a alegação do réu, ora apelante, de que não houve pretensão resistida, o que afastaria o interesse
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... da associação, Gelson da Silva, fora beneficiado como fornecedor de carne, enquanto a ... ções das testemunhas ouvidas em audiência, bem como pelos interrogatórios ... A ré ... Ocorre que, em depoimento prestado perante a Polícia Federal, SEIZENADO ... -
Dos Pressupostos Recursais
... figurar no polo passivo, podendo, em audiência, ser representados, nos termos do art. 843 da ... as fases do processo, mesmo porque o depoimento é pessoal e em se tratando do empregado não ... 2.3.1. Do interesse recursal da parte que fora beneficiada pela extinção do processo sem ...
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Acórdão nº 0016011-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO – PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO – ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS – INOBSERVÂNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA – FATO INCONTROVERSO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – ÔNUS DA PROVA – LEI Nº 9.784/99, ART. 41; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I – APLICABILIDADE –...
... , com 2 (dois) dias da realização da audiência”, pois, embora o art ... 153 da Lei nº ... écie, é FATO INCONTROVERSO que o Impetrante fora intimado em 13/7/2009 da audiência marcada para ... , uma vez que tão- somente tomou o seu depoimento e o convocou para acareação, sem lhe ...