depoimento pessoal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DESTINADA AO SEU DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, DO C. TST. Constando que a parte autora fez-se ausente, de modo injustificado, à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nada obstante advertida, bem assim que os títulos postulados são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACUMULAÇÃO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR COM EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A acumulação do cargo eletivo de vereador com emprego público é regulada pelo inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, o qual prevê que o vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego, sem prejuízo da remuneração do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. DEPOIMENTO PESSOAL. confissão JUDICIAL. processo diverso. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE - Nos termos do artigo 848 da CLT, no processo do trabalho, a realização ou não do interrogatório dos litigantes é apenas uma faculdade do julgador, ante a incidência do princípio do livre convencimento motivado. Se o Juiz ou o Colegiado já se satisfez com as provas produzidas e firmou seu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do art. 848 da CLT. Preliminar rejeitada.

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. Depreendendo-se dos autos considerável conflito entre as alegações prestadas pela reclamante na exordial e as informações passadas em seu depoimento pessoal, cabível a manutenção de sua condenação no pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé capitulada no art. 80, II do CPC. Recurso improvido no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONSISTÊNCIAS ENTRE PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. PENALIDADE AFASTADA. Em que pese a identificação de algumas divergências entre a narrativa da exordial e o depoimento pessoal do trabalhador, deve ser prestigiada a honestidade e lealdade da parte que, inquirida pelo juízo, retifica as equivocadas informações relatadas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. O Regional consignou que a lei confere ao magistrado a condução do processo, com ampla liberdade, podendo dispensar provas desnecessárias, e que a reclamada não provou manifesto prejuízo, nos moldes do art. 794 da CLT. Logo, a dispensa do depoimento pessoal das partes,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte Regional concluiu que não ficou comprovado o exercício do cargo de confiança, não apenas com base no depoimento pessoal da empregada, mas também no próprio depoimento do preposto, que confessou -que 'não houve período em que a reclamante fosse responsável pela loja'-, fl. 234, bem como a partir de testemunha...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADA. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (artigo 765 da CLT), o que lhe permite dispensar a produção de prova que se afigure desnecessária, qual se deflui, aliás, da expressão “podendo”, aposta no caput do artigo 848 consolidado, norma específica...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA, COM AUTONOMIA E SEM NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À EMPRESA - ART. 62, I, DA CLT - CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL - CONFISSÃO REAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA VERSUS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NOS

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO DECISUM A QUO. Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, porém em limite inferior àquele reconhecido pela sentença vergastada, dado o efeito da confissão do autor, em depoimento pessoal, impõe-se à instância revisional proferir declaração...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Considerando que não restou comprovando nos autos que parte do salário da autora era paga "por fora" dos contracheques, uma vez que sua testemunha nada afirmou a esse respeito e, ainda, tendo em vista o fato de a reclamante ter afirmado, em seu depoimento pessoal, que recebia o salário da categoria, correta a sentença ao indeferir as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROVIDO. A contumácia parcial das partes, não comparecendo à sessão designada expressamente para seu depoimento pessoal, enseja a incidência do disposto no Enunciado 74 do C. TST: "Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A reclamada,apesar de devidamente intimada de que deveria comparecer à audiência para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, injustificadamente não se fez presente à referida assentada. E, tendo em vista a inexistência no feito de qualquer elemento capaz de elidir a presunção de veracidade dos fatos dispostos na...