Depoimento pessoal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial e do depoimento pessoal do autor, bem como da prova testemunhal produzida, que as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADOTANTES: DEPOIMENTO PESSOAL - DIREITO INDISPONÍVEL - CONFISSÃO: NÃO CABIMENTO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sendo indisponível o direito litigioso, não cabe a confissão nem é aplicada a pena de confesso ao depoente que se recuse a depor, de modo que, suficientemente instruída a causa, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADOTANTES: DEPOIMENTO PESSOAL - DIREITO INDISPONÍVEL - CONFISSÃO: NÃO CABIMENTO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Sendo indisponível o direito litigioso, não cabe a confissão nem é aplicada a pena de confesso ao depoente que se recuse a depor, de modo que, suficientemente instruída a causa, não...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTAX. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Reconhecida a condição da reclamante de bancária, faz jus à jornada de trabalho estabelecida no artigo 224 da CLT. Afiguram-se, contudo, indevidas as horas extras, porquanto a própria demandante, em seu depoimento pessoal, admitiu que o labor semanal respeitava o limite expresso na norma legal,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. Verificada a ausência do autor que, ciente da audiência destinada ao depoimento pessoal das partes, não compareceu à assentada, nem tampouco apresentou, oportunamente, prova apta a justificar a sua ausência, considera-se o reclamante confesso quanto à matéria fática. Recurso desprovido.

EMENTA: HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Confessando o próprio autor que apontava corretamente os seus horários de trabalho, tem-se que não foi elidida a presunção de veracidade nos cartões de ponto desses registros. Recurso do reclamante não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O próprio reclamante, no seu depoimento pessoal, admite o recebimento de salário maior do que os valores pagos aos paradigmas, circunstância que afasta a pretensão de equiparação salarial.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tendo o reclamante admitido, em seu depoimento pessoal, a falta de identidade entre o seu trabalho e o prestado pelos paradigmas, indevido o pagamento de diferenças salariais por equiparação e repercussões.

DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO. A garantia da ampla defesa não implica na existência de direito absoluto e ilimitado à produção probatória, pois, se de um lado as partes podem empregar todos os meios legítimos para provar a verdade dos fatos (art. 369, NCPC), de outro, é poder-dever do juiz indeferir, fundamentadamente, as diligênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TRAZIDA PELO AUTOR A JUÍZO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO DO JULGADOR. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que inexiste cerceamento de defesa, tendo o depoimento pessoal do reclamante comportado elementos suficientes para a formação do convencimento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. No que diz respeito à sétima e oitava hora trabalhada, cumpre analisar se a reclamante efetivamente se inseria na exceção de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, isto é, se as funções por ela exercidas efetivamente lhe conferiam poderes de mando e fidúcia peculiar em relação aos demais empregados. Ao trazer à baila um fato modificativo...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. PREVALÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. Compete ao empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial pelo...

DIREITO DO TRABALHO.  DIREITO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA "COMO DOCUMENTAL". ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. I. "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias e ainda que as parcelas sejam de natureza alimentar, tal fato não autoriza, por si só, concluir-se pela ocorrência de dano moral. Inexistindo prova, no caso, de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão do...

DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO FICTA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob o argumento de que tinha que realizar os registros de acordo com o que a empresa determinava, o reclamante atraiu o ônus da prova, a teor dos artigos 373, inc. I,

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. A ausência do autor à sessão de audiência da qual estava ciente que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Logo, nos pontos em que a prova documental pré-constituída não se revelou suficiente para corroborar a pretensão exordial,

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Hipótese em que a prova oral produzida nos autos comprova que os cartões-ponto não refletem a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e entre jornada, com...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE RENÚNCIA ASSINADO PELO RÉU, CONSTANDO SUA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE NOVOS PATRONOS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. PACIENTE QUE, APÓ

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade por indeferimento do pedido de colheita do depoimento pessoal do reclamante, por indeferimento de contradita de testemunha e por julgamento ultra petita, contra o voto do Desembargador Paulo Alcântara que as acolhia. No mérito, por unanimidade,...

EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir-se como verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ( jure et jure ), e admite prova em contrário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO. A garantia à ampla defesa não implica na existência de direito absoluto e ilimitado à produção probatória, pois, se de um lado as partes podem empregar todos os meios legítimos para provar a verdade dos fatos (art. 369, NCPC), de outro, é poder-dever do juiz indeferir, fundamentadamente, as diligênci

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO. O autor confessou em depoimento pessoal que anotava corretamente a sua jornada de labor, inclusive às horas extras referentes aos plantões realizados e que recebia a paga respectiva, além  de que não havia obrigatoriedade de ficar em casa a disposição da reclamada, razão pela qual é mantida a sentença de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há, portanto, que se falar...