depoimento pessoal como meio de prova
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o ... O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será ... , bem como dos objetos que interessem à sua prova ... Remessa a Auditorias Especializadas ... , com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença ... ARTIGO 153 ... , por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009 ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... depoimento, perícia, cálculos, tradução ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior ... 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 ... , o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... ão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; ... III- que conheceu em ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... , em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o ... depoimento especial perante autoridade policial ou ... de violência e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou cujos responsáveis ... especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... á adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução ... a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ... pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados ... Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização ... § 1o Se, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; ... II - de que conheceu em ...
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Acórdão nº 2013/0332056-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...
... BASE NO DEPOIMENTOPROVA ... DO. ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do ... ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... depoimento", perícia, tradução ou interpretação, em inqu\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela ... prova de filiação partidária; ... IV - ... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... § 1º É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao ... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído ... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... § 1º O advogado, afirmando ... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando ... copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; ... #Redação dada pela ... do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001760-56.2012.5.06.0103), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.
... DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORR Ê NCIA. No ... n ã o disp õ em do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de prova. Ao contr á ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação ... ça que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ... ARTIGO 8 ... árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a ... , da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em ... -se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-66.2014.5.06.0003), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.
... DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo ... os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-35.2015.5.06.0009), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do art. 848 da CLT. Preliminar rejeitada.
... DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo ... os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-86.2015.5.06.0193), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.
... DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo ... os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-41.2006.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador e o depoimento pessoal é meio de prova de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho o artigo 342 do CPC. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do autor quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da...
... partes é faculdade do julgador e o depoimento pessoal é meio de prova de aplicação ... em relação ao empregador, eis que não há como se aplicar o princípio da primazia da realidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-96.2014.5.06.0008), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA PARTE. REJEITADA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, no geral, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova, muito menos o relato dela própria. Aliás, para a recorrente em nada interferiria a oitiva de seu preposto, posto que os fatos por ele narrados não
... geral, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000444-60.2015.5.06.0181), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Não há, portanto, que
... Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010161-71.2013.5.06.0018), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.
... DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo ... os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de prova. Ao ...