depoimento pessoal do autor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIÁRIAS DE VIAGEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base na prova documental e no depoimento pessoal do autor, entendeu que as despesas com viagens eram ressarcimentos e, não, diárias de viagens, pagos em razão do custeio de despesas. Registrou, ainda, que havia a efetiva prestação de contas das viagens...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, manter a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, Consolidado, acrescendo as razões abaixo consignadas. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . Incontroverso nos autos que havia controle de horário da jornada do autor e, ausente justificativa para a não-apresentação dos registros pela empregadora durante a instrução processual, presume-se verdadeira a jornada elencada na exordial com limites no depoimento pessoal do autor, por aplicação da Súmula nº 338, I, do TST.

EMENTA: DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. CONFISSÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Em depoimento pessoal, o reclamante reconheceu a veracidade dos cartões de ponto. Ante a confissão, desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. Recurso autoral não provido.

JORNADA. CONTROLES DE PONTO. NÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PREVALÊNCIA. INCONGRUÊNCIAS ENTRE A JORNADA DA INICIAL, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DA TESTEMUNHA OBREIRA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA PATRONAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. NULIDADE CONFIGURADA. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, necessário o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO GASTO NO TRAJETO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 429 DO TST. Segundo o e. TRT da 2ª Região, -a prova oral colhida revela que o autor despendia em média dez minutos no percurso [de trajeto interno]-. Ao contrário, portanto, do que afirma o Autor em seus embargos de declaração, não há no v. acórdão do e. TRT da 2ª Região o registro de que os

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial e do depoimento pessoal do autor, bem como da prova testemunhal produzida, que as...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. PREVALÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. Compete ao empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial pelo...

HORAS EXTRAS. EMISSÃO DE RECIBO. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Do depoimento pessoal do autor, extrai-se que a máquina emitia recibo em papel impresso. No entanto, o reclamante não cuidou de juntar aos autos um recibo sequer, pelo que entendo indevida a condenação ao pagamento de horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Hipótese em que a prova oral produzida nos autos comprova que os cartões-ponto não refletem a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e entre jornada, com...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que não reconheceu a justa causa aplicada ao demandante, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a...

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 12.619/2012. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVERSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA, SEM QUALQUER DESTAQUE. DESCUMPRIMENTO DO INCISO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o depoimento pessoal do autor corroborou a jornada registrada nos cartões de ponto. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que foi provada a jornada descrita na inicial, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte....