depoimento pessoal por carta precatória
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3º Considera-se como data da ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ... § 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ... Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização ... § 1o Se, ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; ... II - de que conheceu em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ... ão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; ... III- que conheceu em ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
-
Acórdão nº 2014/0344680-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU.
... DEPOIMENTO ... TESTEMUNHA ... INQUIRIDA ... ÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... - Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...
... POR CARTA ... da ausência de citação pessoal é ... não foi localizada para prestar depoimento. ... precatória ... -
Acórdão Nº 0008836-68.2012.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... arroladas pela requerente foram ouvidas por carta precatria (doc. 590). Os rus no pagaram o preparo ... de carta precatria para a realizaoo depoimento pessoal do condutor Apelado, bem como cerceamento ...
-
Acórdãos nº 1000635-85.2015.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ão, a ser designada após o depoimento pessoal da demandante colhido por carta precatória. Sentença proferida logo ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.311627-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PROVAS - DEPOIMENTO PESSOAL - OITIVA POR PRECATÓRIA: POSSIBILIDADE. Incontroverso o local de residência, é possível que a coleta de depoimento pessoal da parte se dê via carta precatória a ser cumprida em comarca diversa daquela onde tramita o processo, consoante entendimento em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça
... - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PROVAS - DEPOIMENTO PESSOAL - OITIVA POR PRECATÓRIA: POSSIBILIDADE ... de depoimento pessoal da parte se dê via carta precatória a ser cumprida em comarca diversa ... -
Processo nº 0011036-10.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 19 de Abril de 2018
... deprecado o depoimento pessoal da ... Carta ... retorno da carta precatória sem cumprimento será analisado ...
-
Decisão Monocrática Nº 4022187-27.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... , indeferiu o pleito de expedição de carta precatória para oitiva dos demandados nas ... de Carta Precatória para colheita do depoimento pessoal dos réus, por ausência de previsão ...
-
Acórdãos nº 2142437-06.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AGRAVADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE ...
-
Processo nº 0456188-57.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... DEPOIMENTO ... indeferimento do depoimento pessoal dos ... da não expedição de carta precatória ...
-
Acórdãos nº 2080747-73.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... A PROVA COM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL PESSOA JURÍDICA. A ALEGAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA AGRAVANTE ...
-
Acórdãos nº 2201350-15.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... indeferiu o pedido de expedi ção de carta precatória com a finalidade de colher o oimento pessoal da ora a gravante no juízo deprecado, ... ória com a finalidade de colher o depoimento pessoal da ora agravante no juízo depr ...
-
Acórdãos nº 0005451-61.2008.8.26.0572 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... DE INDENIZAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO ... DIVERSA OITIVA ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA ANULAÇÃO DA R ...
-
Acórdãos nº 2211252-60.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... ção do Autor para prestar depoimento pessoal Decisão não fundamentada ... E JULGAMENTO, E A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO ...
-
Acórdãos nº 2046824-32.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... em outra Comarca, por carta precatória, para depoimento pessoal ...
-
Acórdãos nº 2208003-04.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... necessidade de expedição de carta precatória para momento posterior, ... Decisão mantida DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIMENTO Ação de ...
-
Acórdão nº 0168400-52.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2014
... vale dizer, através de carta precatória para o juízo da Comarca de ... finalidade de colher o depoimento" pessoal do réu foi proferida em ... sede de audi\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... Notificada, por meio de Carta Precatória, nos termos do art. 17, § 7º, da ... fl. 153), o MPF requereu depoimento pessoal da promovida e esta deixou o prazo ... -
Acórdão Nº 0630794-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. DEPOIMENTO PESSOAL – EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIA ... Carta Precatória, como consectário de as oitivadas ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O ...
-
Depoimento das partes deve vir sempre antes do das testemunhas
Depoimento das partes deve vir sempre antes do das testemunhas
... partes de fazer prova com o depoimento pessoal da parte contrária ... Todavia, diante do ... se justifica o juiz da causa mandar expedir carta precatória para oitiva de testemunhas em outra ...