depoimento pessoal por precatória
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3º Considera-se como data da ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio ... § 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ... Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização ... § 1o Se, ... , às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; ... II - de que conheceu em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ... ão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; ... III- que conheceu em ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
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Acórdão nº 2014/0344680-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU.
... DEPOIMENTO ... TESTEMUNHA ... INQUIRIDA ... ÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... - Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...
... POR CARTA PRECATÓRIA". NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE\xC2" ... da ausência de citação pessoal é ... não foi localizada para prestar depoimento. ... -
Acórdão Nº 0630794-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. DEPOIMENTO PESSOAL – EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0008836-68.2012.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... de carta precatria para a realizaoo depoimento pessoal do condutor Apelado, bem como cerceamento ...
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Acórdão nº 1.0024.11.311627-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PROVAS - DEPOIMENTO PESSOAL - OITIVA POR PRECATÓRIA: POSSIBILIDADE. Incontroverso o local de residência, é possível que a coleta de depoimento pessoal da parte se dê via carta precatória a ser cumprida em comarca diversa daquela onde tramita o processo, consoante entendimento em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça
... - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PROVAS - DEPOIMENTO PESSOAL - OITIVA POR PRECATÓRIA: POSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 1000635-85.2015.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ão, a ser designada após o depoimento pessoal da demandante colhido por carta precatória. Sentença proferida logo após ...
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Processo nº 0120964-29.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Furto Simples. Reprimenda Fixada No Mínimo Legal, Regime Aberto e Pena Privativa Substituída. Recurso Da Defesa Pretendendo a Absolvição por Ausência de Provas. a Dinâmica Dos Fatos, Assim como a Prisão Em Flagrante e a Apreensão Da Res Furtivae Em Poder Do Réu, São Elementos Suficientes para Embasar O Decreto Condenatório. Reconhecimento Realizado Pela Vítima e Outra Testemunha
... depoimentopor ... precatóriapessoal em juízo, porém isto em ... -
Decisão Monocrática Nº 4022187-27.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... o pleito de expedição de carta precatória para oitiva dos demandados nas respectivas ... de Carta Precatória para colheita do depoimento pessoal dos réus, por ausência de previsão ...
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Processo nº 0011036-10.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 19 de Abril de 2018
... deprecado o depoimento pessoal da ... Precatória sem cumprimento será ...
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Acórdãos nº 2142437-06.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA ...
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Processo nº 0456188-57.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... DEPOIMENTO ... indeferimento do depoimento pessoal dos ... precatória ...
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Acordao N° 1312787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de cassação da sentença. Erro de procedimento alegado pela revogação de decisão que autorizou a produção de prova oral. Elemento de persuasão posteriormente reconhecido desnecessário. Depoimento pessoal dos requeridos. Prova reconhecida carente de utilidade pelo magistrado. Declarações a serem colhidas por...
... RECONHECIDO DESNECESSÁRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS ... PROVA RECONHECIDA ... DECLARAÇÕES A SEREM COLHIDAS POR PRECATÓRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO ... NÃO DESAUTORIZADO ... -
Acórdãos nº 2080747-73.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... A PROVA COM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL PESSOA JURÍDICA. A ALEGAÇÃO ... DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO DA ...
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Acórdãos nº 2201350-15.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... o pedido de expedi ção de carta precatória com a finalidade de colher o depoimento ... com a finalidade de colher o depoimento pessoal da ora agravante no juízo depr ecado, ...
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Acórdãos nº 2211252-60.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... ção do Autor para prestar depoimento pessoal Decisão não fundamentada ... , E A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL ...
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Acórdãos nº 2046824-32.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... outra Comarca, por carta precatória, para depoimento pessoal. Agravo ...
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Acórdãos nº 0005451-61.2008.8.26.0572 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... DE INDENIZAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO ... OITIVA ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A ...
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Acórdãos nº 2208003-04.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... de expedição de carta precatória para momento posterior, que não ... Decisão mantida DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIMENTO Ação de ...
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Acórdão nº 0168400-52.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2014
... vale dizer, através de carta precatória para o juízo da Comarca de ... Euclides da ... finalidade de colher o depoimento" pessoal do réu foi proferida em ... sede de audi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... Notificada, por meio de Carta Precatória, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº ... fl. 153), o MPF requereu depoimento pessoal da promovida e esta deixou o prazo ...