depoimento pessoal por procuração
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3º Considera-se como data da ... advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público ... § 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; ... II - de que conheceu em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0300363-49.2018.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... recorrente Ado Ferreira admitiu em seu depoimento pessoal que no questionou a redao da procurao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ... ão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; ... III- que conheceu em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-54.2016.5.06.0020), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 122 DO C. TST E ART. 844, DA CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO REAL. PREVALÊNCIA. I - Nos termos da Súmula 122 do C. TST e do art. 844, da CLT, a reclamada, ausente à sessão de audiência na qual deveria oferecer defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. II -
... DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO REAL. PREVALÊNCIA. I - Nos ... que presente seu advogado munido de procuração. II - Tendo o Juízo "a quo", contudo, colhido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...
... PROCURAÇÃO. ... da ausência de citação pessoal é ... não foi localizada para prestar depoimento. ... -
Acórdão Nº 0722667-02.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... ÍCIOS DE LIDE TEMERÁRIA, DIANTE DA PROCURAÇÃO GENÉRICA; E II) ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO ... DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ACOSTADA ...
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Acórdão Nº 0001079-20.2017.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
... ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ... COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE ... PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050447-09.2013.8.19.0203 (Cível), 27-04-2022
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO 2º E 3º RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO DO 1º RÉU, LUIS CANDIDO, QUE DEVIDAMENTE
... POR 90 DIAS (FL. 64), A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR AO 1º RÉU JÁ ESTAVA ... COMO CONSTOU NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO 2º RÉU (FLS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014177-98.2020.8.19.0054 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014177-98.2020.8.19.0054 Recorrente (Autor): LUCAS CABRAL ALVES DE CARVALHO Recorrido (Réu): ATIVOS S.A. (COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0001337-31.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... 6.1 ... DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE ... 105, DO CPC. 6.2. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ... ESPECÍFICOS. PRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0000810-27.2011.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, PROVAS DOS AUTOS A FAVOR DO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCI
... Patrono da parte autora para prestar depoimento pessoal. Na hipótese, à fl. 07, infere-se a stência de Procuração com outorga de Poderes ao Dr. Flávio Alcântara ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803480-84.2021.8.19.0042 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803480-84.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO Recorrido (réu): SERGIO MAURIZ MACIEL Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdãos nº 0029242-34.2008.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... que o procurador possa prestar depoimento pessoal no lugar de quem outorgou a ... o depoimento pessoal por procuração pela falta de poderes expressos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ças em mar/2016, sobressaindo-se o depoimento de Pedro Alves da Silva, que disse não saber da procuração a ele outorgada, e que apenas o acompanhara a um ... comparecimento pessoal" lhe causaria constrangimento, o que levou a que n\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0000962-36.2021.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2023
... documento pessoal (mov. 1.3) e na procuração outorgada pela ... 1.2) ... Ainda, em depoimento pessoal (mov. 58.2), a requerente não soube ...
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Acordão nº (RO)0123100-18.2008.5.06.0002 (01231.2008.002.06.00.6) de 2º Turma, 20 de Mayo de 2009
... ÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., ADMINISTRAÇÃO DE BENS, EMPREENDIMENTOS E ... ções existentes entre a exordial e o depoimento do autor, principalmente em relação aos fatos ... Federal, com cópia da exordial, procuração, defesa, sentença e da presente decisão ...
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Decisão monocrática Nº 0002506-78.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... depoimento pessoal – mov ... 30.2) constantes no contrato ... das assinaturas constantes na procuração acostada aos ... autos (mov.1.2) e dos documentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800261-96.2022.8.19.0052 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800261-96.2022.8.19.0052 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): ADRIANO DA CRUZ RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao N° 1365651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Apreensão de veículo com recolhimento ao depósito. Liberação para terceiro sem a devida cautela. Evidenciada falha de procedimento do detran-df, concernente ao dever de guarda e vigilância. Impositiva a obrigação indenizatória. Viabilidade de declaração de inexistência de débitos (ipva e infrações de trânsito), a partir da liberação...
... procuração apresentada na ocasião não continha indícios ... (proprietário originário), o qual, em depoimento pessoal ... colhido em audiência de instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-57.2004.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. EFEITOS. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 122, o entendimento no sentido de que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a...
... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... na confissão expressa resultante do depoimento pessoal do autor, no sentido de que ele próprio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800149-93.2022.8.19.0031 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800149-93.2022.8.19.0031 Recorrente (autora): FERNANDA LEITE DA SILVEIRA Recorrida (ré): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Acórdãos nº 1007450-75.2023.8.26.0032 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2023