Deportação de estrangeiros

950 resultados para Deportação de estrangeiros

  • Classificação vLex
  • Governo francês se divide em relação à deportação de estudantes estrangeiros

    O Globo PARIS - Os protestos contra a deportação de dois estudantes estrangeiros que se espalharam pela França também dividiram o governo.

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...TÍTULO VII Da Deportação. ARTIGO 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar ... da Justiça, o trânsito, no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos comprobatórios de ...

  • nº 2004.04.01.012596-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 02 de Junho de 2004

    HABEAS CORPUS. DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIROS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.819/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE COMPORTAMENTO. - A prisão de estrangeiro para aguardar o encerramento do processo de deportação somente se justifica mediante a apresentação de fundadas razões. - A custódia para a efetividade do processo de deportação, por si só não...

    "HABEAS CORPUS" Nº 2004.04.01.012596-0/RS. EMENTA. HABEAS CORPUS . DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIROS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.819/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ...1 - A prisão de estrangeiro para aguardar o encerramento do processo de deportação somente se justifica mediante a apresentação de fundadas razões. 2 - A custódia para a ...

  • Condição Jurídica do Estrangeiro

    . 1. Estatuto Jurídico. O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a condição jurídica do ..., o estrangeiro passa a possuir o direito de permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê regras mais rígidas para a concessão do visto ...

  • Acórdão nº 2006.41.00.000012-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIROS. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. DEPORTAÇÃO. É certo que não se reveste de ilegalidade o ato impugnado que, na forma da lei, fixa prazo para a saída de estrangeiros, que se encontram irregularmente no País, sob pena de deportação, com base no artigo 57, da Lei n. 6.815/1980 c/c artigo 98, inciso I, do Decreto n. 86.715/1981. A lei deve ser interpretada,...

    Assunto: Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros(lei 6.815/80) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: ...Sustentou, ainda, o Impetrante que "a deportação ou prisão" dos Pacientes "acarretará nítido constrangimento ilegal de sua liberdade de ir e vir, ...

  • Acórdão nº 2006.41.00.000012-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIROS. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. DEPORTAÇÃO. É certo que não se reveste de ilegalidade o ato impugnado que, na forma da lei, fixa prazo para a saída de estrangeiros, que se encontram irregularmente no País, sob pena de deportação, com base no artigo 57, da Lei n. 6.815/1980 c/c artigo 98, inciso I, do Decreto n. 86.715/1981. A lei deve ser interpretada,...

    Assunto: Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros(lei 6.815/80) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: ...Sustentou, ainda, o Impetrante que "a deportação ou prisão" dos Pacientes "acarretará nítido constrangimento ilegal de sua liberdade de ir e vir, ...

  • Acórdão nº 56999 de 2ª Turma, 25 de Maio de 1979

    ESTRANGEIROS. DEPORTAÇÃO, ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. JA EXECUTADA A MEDIDA, DEIXAM-SE DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

  • Estados

    ... é o de assistência mútua, como o abrigo concedido nos portos de um Estado a navios estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, medidas sanitárias para .... 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição exclusiva em seu ...

  • A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul

    Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê

  • Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração

    No Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) não tem regras condizentes com esses princípios. O Projeto de Lei n. 5.655/2009 também parece não superar as difi culdades. O problema da pesquisa consiste em descobrir a influência dos requisitos legais para a formalização da

    ...5º, que também garante aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. ... do território nacional em prazo determinado; caso contrário, será promovida sua deportação (art. 57), que nada mais é do que a saída compulsória do estrangeiro para o país de ...

  • Acórdão nº RHC 29965 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. Trata-se na origem de Habeas Corpus impetrado por cidadão guineense contra sentença de mérito denegatória de ordem proferida nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. O recorrente alega que, a despeito de pedido intempestivo de renovação de seu...

    ..., o Judiciário substitua-se ao Executivo para garantir-lhe estada no País, evitando a deportação. . 3. De toda sorte, saliente-se que não cabe aqui discutir o mérito do direito do paciente à ... de prorrogação seja feito antes do término do prazo inicialmente concedido e que estrangeiros irregulares devem ser notificados para que se retirem do País, pena de deportação. Logo, não ...

  • Rússia é punida por Corte Europeia por deportar estrangeiros que têm HIV

    Rússia é punida por deportar estrangeiros que têm HIV

    ...Os cinco imigrantes têm família na Rússia, mas ainda assim o direito de residência foi negado com base numa lei que determina a deportação imediata de estrangeiros com HIV. . A decisão, de uma das câmaras do tribunal europeu, determina que o governo russo pague 15 mil euros para cada um.  A corte considerou não ser necessário ...

  • Grécia pode ter 70 mil imigrantes retidos em março, diz ministro

    Atenas O número de imigrantes retidos na Grécia pode ...

    ... rejeitaram ontem, com 58,9% dos votos em um referendo, uma proposta que previa a deportação automática de estrangeiros que tivessem cometido um delito, em mais uma derrota para a legenda ...

  • Merkel quer expulsar refugiados criminosos

    Berlim Os ataques em massa a mulheres na noite do ...

    ...“Queremos reduzir os obstáculos para a deportação e expulsão de estrangeiros que tenham cometido um crime”, disse o partido, em comunicado. Esta ...

  • Em vigor Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

    ...ARTIGO 97. #Revogado pelo Decreto nº 5.978, de 2006. TÍTULO VI. Da deportação. ARTIGO 98. Nos casos de entrada ou estada irregular, o estrangeiro, notificado pelo Departamento ...ARTIGO 117. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, ...

  • Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo

    O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a

  • Mão dura anti-imigrantes

    CORRIDA À CASA BRANCA

    ... enfaticamente erguer um muro fronteiriço, disse que terá “tolerância zero” com estrangeiros que cometem crimes e chegou até a insinuar a deportação de sua oponente democrata, Hillary ...

  • Decisão da Presidência nº 87007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2005

    O exame da presente impetração evidencia falecer competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação de 'habeas corpus', eis que o órgão estatal legalmente incumbido de promover as medidas tendentes à deportação dos súditos estrangeiros em geral não se acha incluído no rol taxativo inscrito no art. 102, I, inc...

    ... 'habeas corpus', com pedido de medida cautelar, impetrado com o objetivo de impedir a deportação do ora paciente, que é súdito do Estado Islâmico do Afeganistão. Cabe assinalar que o ... legalmente incumbido de promover as medidas tendentes à deportação dos súditos estrangeiros em geral não se acha incluído no rol taxativo inscrito no art. 102, I, incisos 'd' e 'i', da ...

  • Deportação de chilenos que invadiram Maracanã será difícil de evitar

    ...“Isso protege da ação coercitiva do Estado, mas não valeria como um Habeas Corpus preventivo. Esses estrangeiros teriam que deixar o Brasil de qualquer jeito ao serem encontrados por policiais após o prazo de 72 horas, só não teriam que responder a um processo criminal”, esclarece. Porém, ele salienta que ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0104771-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Agosto de 2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESTRANGEIRA – CONDIÇÕES PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA – LEI N.º 6.815, DE 19.08.1980 – DÍVIDA ATIVA – DEPÓSITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I – Inexiste direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, cujo objeto era

    ... de segurança cujos objetos eram o cancelamento (a) das multas aplicadas e (b) da deportação dos empregados estrangeiros contratados pelo impetrante. Naqueles mandados de segurança a ordem ...

  • Ministro alemão propõe retirada de cidadania de combatentes extremistas

    Agência O Globo - BERLIM — O ministro do Interior alemão, Thomas de Maizière, propôs nesta quinta-feira que a cidadania alemã seja retirada dos combatentes extremistas que tenham dupla nacionalidade, uma das principais medidas apresentadas após uma série de ataques na Alemanha em julho.

    ...Ele também quer facilitar a deportação de estrangeiros considerados perigosos. — Os alemães que participarem de combates no exterior ...

  • Alemanha propõe retirada de cidadania de combatentes extremistas

    Agência O Globo - BERLIM — O ministro do Interior alemão, Thomas de Maizière, propôs nesta quinta-feira que a cidadania alemã seja retirada dos combatentes extremistas que tenham dupla nacionalidade, uma das principais medidas apresentadas após uma série de ataques na Alemanha em julho.

    ...Ele também quer facilitar a deportação de estrangeiros considerados perigosos. — Os alemães que participarem de combates no exterior ...

  • A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes

    O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.

  • Caminho para a permanência

    Decreto de obama protege milhões de imigrantes de deportação e dá direito a visto de trabalho Isabel De Luca Correspondente ideluca@oglobo.

    Decreto de obama protege milhões de imigrantes de deportação e dá direito a visto de trabalho. Isabel De Luca. Correspondente. ideluca@oglobo.com.br. Na fila. ..., mas evite a deportação de famílias e facilite a permanência de profissionais estrangeiros que possam contribuir para a economia. Os interessados poderão requisitar alívio temporário e ...

  • Decisão da Presidência nº 87007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2005

    ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. MEDIDA QUE INCUMBE AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXCETO SE OCORRENTE HIPÓTESE DE EXTRADIÇÃO INDIRETA (RTJ 82/370). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO REGISTRADA NO CASO. CONSEQÜENTE AUSÊNCIA DE COMPETÊNC...

    ... 'habeas corpus', com pedido de medida cautelar, impetrado com o objetivo de impedir a deportação do ora paciente, que é súdito do Estado Islâmico do Afeganistão. Cabe assinalar que o ... legalmente incumbido de promover as medidas tendentes à deportação dos súditos estrangeiros em geral não se acha incluído no rol taxativo inscrito no art. 102, I, incisos 'd' e 'i', da ...