Deportação de estrangeiros
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Legislação Complementar
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no território ...
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Legislação
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no território ...
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Acórdão, Processo nº 5011775-33.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... liminar apenas para que não fosse promovido qualquer ato de deportação /repatriação do paciente ... Ouvido o CONARE, o Ministério Público ... não podem criar restrições que inviabilizem o direito de estrangeiros, quando não houve documentação sanitária exigida ou teste de PCR, e ...
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Trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho degradado
... os bolivianos estão submetidos em seu país motivam estes estrangeiros enfrentarem longas viagens, seja por tráfico de migrantes ou de pessoas 4 ... 7 A deportação é a pena atribuída àquele que adentra o território nacional de forma ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... Os diversos estrangeiros que vivem em Portugal nao foram considerados como minorias, mesmo que ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... de 60 a 80 do seculo passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" sofriam contra si o ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... por um fim aos abusos policiais e às discriminações contra estrangeiros pobres e iletrados (sobretudo os trabalhadores migrantes), freqüentemente ... , de início, que, muito antes da II guerra mundial, a deportação para submeter pessoas a trabalho forçado em condições infra-humanas ...
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DECRETO Nº 64416, DE 28 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Justiça.
... políticos, garantias individuais e permanência, expulsão, deportação e extradição de estrangeiros; ... IV - relações do Poder ...
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Legislação
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4º Ao migrante é garantida no território ...
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Direito romano
... Os clientes eram estrangeiros que viviam sob a custódia dos patrícios. Eram protegidos e dependentes ... As penas eram severas, como de morte ou deportação. Os crimes privados se sujeitavam à repressão do ofendido ou de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus diplomatas são competências privativas e indelegáveis ... 5º da Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019, veda a deportação ou expulsão quando subsistirem razões para acreditar que a medida ...
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Trabalhadores imigrantes irregulares: uma análise a partir dos instrumentos jurídicos internacionais de proteção
... ocorram distorções entre a realidade dos trabalhadores estrangeiros e o anseio por melhores condições de vida por estes procuradas, a ... por estar em situação migratória irregular, por meio da deportação, se não denuncia, continua a trabalhar nestas condições, sem nenhum ...
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nº 2004.32.00.002322-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
... clandestino, a deixar o país em três dias, sob pena de deportação ... O impetrante, Francisco José Gomes dos Santos, afirmou na inicial do ... 125 do Estatuto dos Estrangeiros, Lei nº 6.815/80, "em razão da burocracia". Afirmou, ainda, que o visto ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... expuseram, individualmente, a cada detido, os motivos da sua deportação e a possibilidade de explicações perante o Judiciário local, a ... Em se tratando de estrangeiros, a Corte é mais incisiva alegando o dever do Estado de ajudar na defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... para determinar que o Ente Federal se abstenha de proceder à deportação do Autor enquanto estiver cursando pós-graduação, garantindo-lhe o ... , ou enquanto aguarda a manifestação do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça quanto ao pedido de prorrogação feito por ... -
Migração internacional forçada por perseguições, conflitos e desastres: em busca do destino 'dignidade'
... alcançando a Alemanha uma população de 1 milhão e 300 mil estrangeiros nessas condições até o final de 2016, enquanto que na Suécia foram 313 ... documento que "em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...
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Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Embora seja um imigrante ilegal sujeito à deportação, foi reconhecido o direito à percepção do benefício assistencial pelo Juiz Federal George Marmelstein ... Direitos Culturais, Santo Ângelo, ... -
O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... ão”, o que foi legitimado por meio de leis que colocavam os estrangeiros em constate condição de suspeição ... É neste contexto que surge ... ; [ ... ] XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação" coletivas (Lei 13.445/2017) ... Diferente do “Estatuto do Estrangeiro\xE2" ... -
Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Alfredo Copetti Neto e Lissandra Espinosa de Mello Aguirre (pp. 118-135) ... Embora seja um imigrante ilegal sujeito à deportação, foi reconhecido o direito à percepção do benefício assistencial pelo Juiz Federal George Marmelstein Lima 29 ... Em seu ... voto o magistrado ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ... 12.968, de 6.5.14, DOU 9.5.14) ... TÍTULO VII ... Da Deportação ... Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, ...
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DECRETO LEI Nº 417, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Expulsão de Estrangeiros.
... território brasileiro com infração à lei, dêle não se retirar, no prazo que lhe fôr assinado para fazê-lo não sendo possível a deportação; ... III - entregar-se à vadiagem e a mendicância; ... IV - desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ... Art. 2º ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... @3. Imigrantes ou estrangeiros? Mudança semântica e principiológica ... A Lei n. 13.445 4 , de ... públicas (X); o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas (XXII), etc. Oportuno novamente destacar que, em oposição aos ...
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... igualdade que deve nortear o tratamento a ser dispensado aos estrangeiros"” 46 , o Estatuto do Estrangeiro continuou produzindo efeitos nefastos at\xC3" ... minucioso destinado a questões como a expulsão e a deportação, juntamente com os óbices e os empecilhos ainda persistentes no dia a ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... coletiva pode se voltar, são em primeiro lugar os estrangeiros, os viajantes, os marginais e todos aqueles que não são bem integrados a ... à morte”, foi encarregado da logística que permitiu a deportação e o extermínio massivo do povo judeu durante a Segunda Guerra Mundial 65 ...