deportação e expulsão
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou processado em outro país ... TÍTULO VII Da Deportação ... ARTIGO 57 ... Nos casos de entrada ou estada irregular de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal ... termo e registrada a saída do território nacional como deportação ... § 7º A notificação será dispensada quando a irregularidade for ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e extradição.” ... Art. 7º O art. 136 da Lei nº 6.815, de ...
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Deportação de físico franco-argelino do Brasil disfarçou expulsão
Marcos Garcia: Deportação de físico franco-argelino disfarçou expulsão
Da recente e conturbada crônica internacional, o Brasil não está imune de participação ativa. Sobre isso, ocorre-nos a recente deportação do físico franco-argelino Adlène Hicheur, professor visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país ... TÍTULO VI. Da deportação ... ARTIGO 98 ... Nos casos de entrada ou estada irregular, o ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... sobre ‘emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas ... medidas de fiscalização de fronteiras, de deportação e de ... expulsão, pelo Decreto estadual n. 27.032/2019, do Estado de ... -
Editorial
... , tráfico de pessoas, exploração sexual, guerras, ditadura, deportação, expulsão, vulnerabilidade social e feminismo. ➢ Gênero, história, ...
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Editorial
... , tráfico de pessoas, exploração sexual, guerras, ditadura, deportação, expulsão, vulnerabilidade social e feminismo. ➢ Gênero, história, ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ... de repatriação, de deportação e, em especial, de expulsão (arts. 49, § ... 4º, 50, 52, 53 e 55) ... -
Direito Internacional
... Gabarito “D” ... 4.3.2. Deportação ... (OAB/Exame XXXVI) A medida de retirada compulsória de pessoa ... (C) a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por ... a possuir o direito de permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê regras mais rígidas para a ...
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Acórdão nº 55833 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1978
HABEAS CORPUS - PRISÃO DE MENOR ALIENIGENA PARA FINS DE DEPORTAÇÃO OU EXPULSAO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... PAIS, DEPORTAÇÃO OU EXPULSAO, REVOGAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... -
Direito internacional público
... como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por ... (a) maioria dos membros ... nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/80, dispõe, no ...
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Direitos do Migrante
... Fica proibida a expulsão individual ou coletiva desses estrangeiros por motivo de raça, cor, ... XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4 o Ao migrante é garantida no território ...
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Editorial
... , tráfico de pessoas, exploração sexual, guerras, ditadura, deportação, expulsão, vulnerabilidade social e ...
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Estados
... Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico ... 1 ...
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Estados
... Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce ...
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Acórdãos nº 0003547-72.2010.8.26.0301 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
FURTO – materialidade – prova oral que indica a subtração de bens da residência da vítima. FURTO – autoria – depoimento de testemunha ocular indicando como autor – validade – declaração da vítima confirmando tal depoimento – validade. CONSUMAÇÃO – delito que se consumou, bens que sequer foram recuperados. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO – laudo que não foi juntado fazendo menção a qualificadora -...
... ências cabíveis atinentes aos procedimentos de expulsão ou deportação. Ao relatório da r. sentença 1 , proferida pela ... -
Direitos de nacionalidade
... de retirada compulsória: i) a repatriação; ii) a deportação; e iii) a expulsão. A repatriação, a deportação e a expulsão ...
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Breves Notas Acerca da Prisão
1. Legitimidade da prisão e reserva da jurisdição. 2. Espécies de prisão e a prisão nas hipóteses de extradição, expulsão e deportação. 3. Momento da prisão e restrições legais. 4. Conclusão
... Espécies de prisão e a prisão nas hipóteses de extradição, expulsão e deportação ... São espécies de prisão: a) prisão-pena, a ... -
Estados
... Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O Estado exerce ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ção do alienígena em área determinada no País, possibilita a expulsão do estrangeiro, ainda que seja cônjuge ou pai de nacional brasileiro e ... o Brasil; b) arcarem com os custos do transporte oriundos da deportação de seus nacionais; e c) prestarem cooperação técnica e financeira para ... -
Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... ção à União para implementação do procedimento de deportação, tendo sido julgado procedente o pedido ... Esclarece, ainda, que, em ato ... decisão anterior do Chefe do Poder Executivo e proceda à expulsão do Paciente do território brasileiro; (ii) houve a efetiva instauração ...