deportação expulsão e extradição
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não ... TÍTULO VII Da Deportação ... ARTIGO 57 ... Nos casos de entrada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela ... a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e extradição.” ... Art. 7º O art ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o ... saída do território nacional como deportação ... § 7º A notificação será dispensada ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que ... TÍTULO VI. Da deportação ... ARTIGO 98 ... Nos casos de entrada ...
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Direito internacional público
... e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por ... atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta: ... (a) A ... em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ... O ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê ...
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Breves Notas Acerca da Prisão
1. Legitimidade da prisão e reserva da jurisdição. 2. Espécies de prisão e a prisão nas hipóteses de extradição, expulsão e deportação. 3. Momento da prisão e restrições legais. 4. Conclusão
... ão e a prisão nas hipóteses de extradição, expulsão e deportação ... São espécies ... -
Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085/REPÚBLICA ... implementação do procedimento de deportação, tendo sido julgado procedente o pedido ... Chefe do Poder Executivo e proceda à expulsão do Paciente do território brasileiro; (ii) houve ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... expulsão do estrangeiro, ainda que seja cônjuge ou pai de ... os custos do transporte oriundos da deportação de seus nacionais; e c) prestarem cooperação ... ória (deportação, expulsão e extradição), os arts. 51 e 58 da Lei preveem a garantia do ... -
nº 96.01.38075-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1996
1. Portaria não constitui instrumento legislativo idôneo para impor condições à instauração de ação penal.2. Além do mais, a autorização a que se refere a Portaria 557/88, do Ministro da Justiça aplica-se, como se colhe de seu próprio texto, aos casos de deportação, extradição e expulsão, mas não à hipóteses de ação penal contra estrangeiro.3. Recurso provido.
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... compulsórias (repatriação, deportação e expulsão) ... O Estatuto do Estrangeiro ... órios fazia previsão acerca da extradição, expulsão e deportação, porém, não tornava ...
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Decisão da Presidência nº 136898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085 / REPÚBLICA ... implementação do procedimento de deportação, tendo sido julgado procedente o pedido ... Chefe do Poder Executivo e proceda à expulsão do Paciente do território brasileiro; (ii) é ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ato que poderá acarretar na sua extradição ... Em síntese, a impetração alega, in ... ão do Chefe do Poder Executivo para expulsão do Paciente, de forma absolutamente sigilosa, já ... ão do Paciente do país, como a deportação determinada em sede de ação civil pública, em ...
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Direitos do Migrante
... Fica proibida a expulsão individual ou coletiva desses estrangeiros por ... údio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4 o Ao migrante é ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV – que tenha ...
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Decisão da Presidência nº 769742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... -fé (fl.54); Questão 3: Banimento, Deportação, Expulsão e Extradição (fl.55); Ora, a simples ...
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Decisão da Presidência nº 167215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2019
... ÇÃO E PEDIDO DE PRISÃO PARA A EXTRADIÇÃO ... RECLAMAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... PARA DECIDIR PELA EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO OU EXPULSÃO DO RECLAMANTE ... QUESTÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 167215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2019
... ÇÃO E PEDIDO DE PRISÃO PARA A EXTRADIÇÃO ... RECLAMAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... PARA DECIDIR PELA EXTRADIÇÃO, DEPORTAÇÃO OU EXPULSÃO DO RECLAMANTE ... QUESTÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 29066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... postulou ordem para obstar eventual extradição, deportação ou expulsão do Paciente, passível ...
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Decisão da Presidência nº 29066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... postulou ordem para obstar eventual extradição, deportação ou expulsão do Paciente, passível ...
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
... perante o Juízo federal nos casos de expulsão ou deportação — que é a determinação de saída compulsória ao estrangeiro que ... à expulsão, mas a menciona, no artigo 84, com relação à extradição — que é a saída compulsória do estrangeiro em virtude de crime ...