deportação no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... TÍTULO VII Da Deportação ... ARTIGO 57 ... Nos casos de entrada ou estada irregular de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... termo e registrada a saída do território nacional como deportação ... § 7º A notificação será dispensada quando a irregularidade for ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 97 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.978, de 2006 ... TÍTULO VI. Da deportação ... ARTIGO 98 ... Nos casos de entrada ou estada irregular, o estrangeiro, notificado pelo Departamento de Polícia Federal, deverá ...
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Deportação de físico franco-argelino do Brasil disfarçou expulsão
Marcos Garcia: Deportação de físico franco-argelino disfarçou expulsão
Da recente e conturbada crônica internacional, o Brasil não está imune de participação ativa. Sobre isso, ocorre-nos a recente deportação do físico franco-argelino Adlène Hicheur, professor visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Ministro da Justiça autorizado a delegar a competência, que esta Lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e extradição.” ... Art. 7º O art. 136 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, fica desmembrado, passando a constituir os arts. 140 ...
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Portaria determina deportação sumária de 'pessoas perigosas para o Brasil'
Portaria determina deportação sumária de "pessoas perigosas"
O Ministério da Justiça publicou nesta sexta-feira (26/7) portaria em que determina a deportação sumária de "pessoas perigosas para o Brasil". O ato, assinado pelo ministro Sergio Moro, fixa que a pessoa notificada tem 48 horas para deixar o país ... -
'Dever cumprido' e 'satisfação': vítimas de Brennand relatam alívio com deportação e chegada de empresário ao Brasil
Helena Gomes, a modelo que fez a primeira denúncia contra o empresário Thiago Brennand, que chegará ao Brasil neste sábado, disse ao GLOBO estar feliz com a direção tomada pelo caso. Para ela, a prisão do empresário é importante para que mulheres vít...
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Acórdão nº RHC 29965 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE ... 1. Trata-se na origem de Habeas Corpus ... õem sobre a concessão de visto temporário a quem pretenda vir ao Brasil na condição de estudante. Estabelece que o prazo será de até 1 ano, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ão em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil" em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; ... Art. 1\xC2" ... por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a ...
- Funcionários da Anvisa interrompem jogo do Brasil após argentinos violarem regras sanitárias
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CBF se diz decepcionada com atitude da Anvisa
Agncia O Globo -A partida entre Brasil e Argentina pelas eliminatrias da Copa do Mundo, disputada na tarde deste ...
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CBF se diz decepciona com atitude da Anvisa
Agncia O Globo -A partida entre Brasil e Argentina pelas eliminatrias da Copa do Mundo, disputada na tarde deste ...
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Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... nacional no prazo fixado em regulamento, será promovida sua deportação". O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/80, dispõe, no ...
- Funcionários da Anvisa interrompem jogo do Brasil após argentinos violarem regras sanitárias
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061247-11.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES...
... FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... MEDIDAS CAUTELARES ... prosseguimento ao procedimento de deportação do paciente Li Baocheng, ... diante da condição dele, verificada pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08229627020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0822962-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ANTONIO RIBEIRO PINTO ADVOGADO: Maria Valeria Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE VISTO BRASILEIRO A CIDADÃO ESTRANGEIRO....
... da Polícia Federal de negar a protocolização do seu pedido de concessão de visto de permanência, deixando-o à mercê de uma deportação, ofende o devido processo legal e o direito de petição ... Pugna, portanto, pela possibilidade de protocolizar seu pedido sem que tenha que pagar ... -
Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... Gabarito “D” ... 4.3.2. Deportação ... (OAB/Exame XXXVI) A medida de retirada compulsória de pessoa ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido ... medidas de fiscalização de fronteiras, de deportação e de ... expulsão, pelo Decreto estadual n. 27.032/2019, do Estado de ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... , aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O ... a possuir o direito de permanecer, constituindo óbice à deportação e expulsão. Sendo assim, o legislador prevê regras mais rígidas para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 328-91.2014.5.03.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, ao ratificar a sentença quanto ao indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho,...
... não há prova de negativa da ré ao retorno do autor ao Brasil ... " ... Dizer o contrário demandaria ... inclusive, a deportação ... ". Para divergir de todo o contexto fático delineado pelo ...