depositario do fiel substituicao
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira ... ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) indicação do arrematante como fiel ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, ... indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de seus representantes ser nomeado depositário dos bens ... § 2º O falido poderá ... simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de ... VI - fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo ... ção, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às ... o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que ... intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26400-30.2004.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... ÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO" FIEL E A IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IM\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4099/2001-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de Belém, que, dando cumprimento à sentença que rejeitou os embargos à arrematação e determinou a substituição do fiel depositário, mandou que a fiel depositária substituída procedesse à entrega provisória dos bens à empresa...
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Acórdão Nº 5055582-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE, ATUAL DEPOSITÁRIO, NÃO ESTÁ ADOTANDO MEDIDAS SATISFATÓRIAS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL, BENS MÓVEIS OBJETO DE PENHORA DEVEM FICAR EM PODER DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ARTIGO 840, II, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CREDOR ESTEJA PROMOVENDO A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ária determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às ... o prestador dos serviços seja mero depositário ... Art. 32. Os ganhos de capital, demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-137/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
... 16, porquanto afigura-se inaceitável a conduta do depositário em substituir os bens penhorados sem prévia comunicação ao juízo da execução, já que conhecedor de sua condição de auxiliar da justiça e, consequentemente, dos deveres próprios de quem assume tal encargo. Logo, há de ser então mantida a denegação da ordem de habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-39/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
... convicção sobre a ausência de culpa do fiel depositário pelo desaparecimento dos bens ...
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Acórdão N° 0545928-23.2023.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 23-05-2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES CONDICIONADAS COM INDICAÇÃO DA MERCÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME O ART. 59 DO CPB. AVALIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VETORES NEGATIVOS. ADOÇÃO DE
... DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO ... DO VEÍCULO EM FAVOR DA POLÍCIA ...