depositário fiel
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... cultural atingido ficará guardado, e nomeação e identificação do fiel depositário; ... IX - advertência ao fiel depositário, que assinará ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) indicação do arrematante como fiel ... c) indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém ... O contrato de depósito conterá, ... prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 277 ... A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, executando, de ofício, quando ... III- indicação do arrematante como fiel depositário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservao como fiel depositrio ... 2 Cuidando-se de penhor constitudo por terceiro, o ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação ... VI - fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada pelo depositário como ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de ...
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Constituição de devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
Constituição de devedor em fiel depositário exige intimação pessoal
É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, ...
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Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO" ... FIEL DOS BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0268379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... LIBERAÇÃO ... APREENDIDO, ... PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0318436-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIETÁRIO ... DEPOSITÁRIO" ... IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.\xC2" ... viável a nomeação do impetrante como fiel" depositário do bem\" (fl. 102, ... 2. O recorrente,\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... da garantia real, que responderá por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se de garantia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor ...
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Acórdão nº 2014/0333222-9 de T6 - SEXTA TURMA
... legal foi destituído do encargo de seu fiel ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-22.1998.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUSA EM SER NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS. IRREGULARIDADE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Conforme se verifica, tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o múnus de fiel depositário, fato o qual configura irregularidade quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 665
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUSA EM SER NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS. IRREGULARIDADE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Conforme ... -
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... 6. No tocante à prisão civil do fiel depositário, estabelece o art. 7º, n. 7, da ...
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Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC ... 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão ...
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Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC ... 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais ... ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições ... ARTIGO 38 ... #Revogado ...
- Processo de nomeação de fiel depositario, Torna público a nomeação de administrador de armazém geral, fiel depositário, regulamento interno do