Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública
- LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ... de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução ... § 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ...
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nº 2001.01.00.033887-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2001
... 8.866, de 11/04/94, dispondo sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1055 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1997
... : Congresso Nacional ... CV1646 , DEPOSITÁRIO INFIEL, FAZENDA PÚBLICA, LEI, DISPOSIÇÕES ... , DEPOSITÁRIO INFIEL, FAZENDA PÚBLICA, VALOR ... RECOLHIMENTO, PRISÃO, CESSAÇÃO, ...
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nº 2000.01.00.113556-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
... ameaça de prisão, na condição de depositário infiel, daquele dirigente de empresa que, ... AÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 8.866, DE ...
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nº 2001.01.00.015724-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
... ameaça de prisão, na condição de depositário infiel, daquele dirigente de empresa que, ... AÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 8.866, DE ...
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nº 1998.01.00.080853-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2002
... APELADO: JUSTIÇA PUBLICA ... PROC/S/OAB: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA ... âmbulo, ela regula a situação do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e ...
- nº 1999.01.00.079607-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 1999
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Decisões Monocráticas nº 1154710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... LEI Nº 8.866/ PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO ... ção fiscal não seria o único meio de a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. 3 ...
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Decisão da Presidência nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... na ADI 1055, j.15/12/2016, acerca do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Acórdão Nº 6539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... j.15/12/2016, acerca do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda ...
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Decisões Monocráticas nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... na ADI 1055, j.15/12/2016, acerca do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... A figura do depositário infiel ficou definida pela Lei nº 8.866/94, rito como quem não entrega à Fazenda Pública o valor de imposto, taxa ou ... Caso haja mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, esta deverá ser ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... § 3º Sendo o réu tutor, curador ou depositário" judicial, a sentença que julgar procedente a aç\xC3" ... á mandado de prisão contra o depositário infiel, si o autor o requerer ... Art. 370. Contestado ... retenção, na posse de coisa móvel pertencente" ao devedor, este poderá opôr-se a que a execuç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0006664-61.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... - SP149883-AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... depositários a entrega, em 24 horas, do valor inscrito em dívida ativa sob nº 32.008.960-6, ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 5440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Pequeno Valor pela Lei Estadual nº 14.757/15 do Estado do Rio ... j.15/12/2016, acerca do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda ...
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A Penhora e o Depositário. Embargos à Execução. A Súmula n. 25. A Verba Previdenciária e os Títulos Extrajudiciais. A Lei n. 8.866, de 4 de Julho de 1994 e o § 2o, do Art. 5o, da Constituição Federal. O Art. 882 da CLT, com Redação da Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017, com vigência a partir de 11 de Novembro de 2017
... 666 do CPC. É que antes, o depositário infiel seria preso por simples despacho do juiz ... "dispunha sobre o depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública e dá outras ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ... de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.” ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... AÇÃO DE DEPÓSITO ... DEPOSITÁRIO INFIEL ... PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida ...