depositário infiel prisão

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Prisão civil do depositário infiel e o "controle de convencionalidade"

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o

• Revista Panóptica

O presente trabalho analisa a situação jurídica do depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui generis de depositário. Palavras-chave: Depositário judicial infiel; Prisão administrativa; Atipicidade; Principio da Legalidade.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA

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DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO EG. STF. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio...

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos temos da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE nº 466.343/SP). 2 - Entendimento adotado por esta Corte no julgamento do HC nº 95.430/SP. 3 - Ordem concedida. (HC 103.348/PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUTO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À ASSUNÇÃO DO ENCARGO. IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO WRIT. 1. A existência de dúvida quanto à intenção do paciente de assumir o encargo de depositário judicial dos bens penhorados é circunstância bastante para infirmar a regularidade do auto de penhora, eximindo a...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 25, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Ordem concedida. (HC 175.238/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)

• Artigos & Boletins

A 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região julgou procedente habeas corpus que requereu o afastamento do pedido de prisão civil de devedor, acusado como depositário infiel. Tal decisão seguiu o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que apenas tem acatado os pedidos de prisão civil decorrentes de inadimplencia no pagamento de pensão alimentícia.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE. I - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a

HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INAPLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 1. O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que "a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no Código Civil como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária" (HC 73.044/SP, Rel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EG. STF. RE 466.343/SP. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DO STJ. I - O acórdão recorrido acolheu o pedido formulado pelo ora recorrido em seu agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por magistrado da 6ª Vara Cível de Porto Alegre que, tendo em conta decisão denegatória em habeas corpus...