depositário infiel stf 2008
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Acórdão nº 2007/0205788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO EG. STF. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO ... Brasília (DF), 04 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO ... -
Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo ... ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou ... -
Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA...
... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 2005/0089784-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo ... ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349.703 e 466.343, firmou ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
... ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 19/02/2009; HC 96.180/SP, Rel. Ministra ... -
Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008;...
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Acórdão nº 2008/0206608-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. 1. Não se conhece do pedido, no que tange à nulidade do auto de penhora/depósito, uma vez que o aludido auto não ofende o direito deambulatório do paciente, razão por que mostra-se incabível discuti-lo na via eleita. 2. O...
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE ... -
Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Etapa 2. Recusa da nomeação de depositário de bens penhorados. Etapa 3. Penhora na ... ível sua prisão civil como depositário infiel, haja vista o não aperfeiçoamento do depósito ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” ... De uma interpretação literal ...
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Direito constitucional
... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... Inviabilidade da prisão civil de depositário infiel. Etapa 10. Decretação da prisão civil ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... , o STF alterou sua jurisprudência em 2008, atribuindo status normativo diferenciado aos ... Habeas corpus ... Prisão civil do depositário" infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Altera\xC3" ...
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O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
... ou não da prisão civil do depositário infiel e da já citada possibilidade de revisão ... Recentemente, no mês de outubro de 2008, foi protocolizada perante o Supremo Tribunal ... -
Súmula vinculante nº 25 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
... É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do ... Publicação: DJe nº 227 de 28/11/2008 ... HC 96687 MC ... Publicação: DJe nº 220 de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Direito constitucional
... FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, DJe 15/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O conceito de ... Etapa 2. Prisão civil do depositário judicial infiel ... @@1ª ETAPA: Prisão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... , ao discutir a prisão civil do depositário infiel (vedada pelo art. 7º, 7, da Convenção ...
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Referências
... Compensação Tributária. 14 maio. 2008. Disponível em Acesso em 17/04/2013 ... depositário infiel. Disponível em 12 outubro. 2008. Acesso ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... apropriação de bens, por parte do depositário, erige-se, em tese, em crime capitulado no art ... de outro para apuração de patrocínio infiel (art. 355 do CP), por tratar-se dos mesmos fatos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098852-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel ... Foi, então, expedida carta ... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2008, DJ 02.09.2008; RHC 21.547/RS, Rel. Ministro ...
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A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... O plenário do STF julgou em 2008 três processos concernentes à prisão do tário infiel", prevista no art. 5º, inciso LXVII, da Constitui\xC3" ... ilegal a prisão civil para o depositário infiel, mantendo-a nos casos de não pagamento de ...
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Da Penhora
... , preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840: ... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... HABEAS CORPUS ... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ...
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A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
... , elaboraram políticas para o período de 2008 a 2012 ... A regulamentação dessa "Política ... Habeas corpus ... Prisão civil do depositário" infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Altera\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Infiel seria o empregado que, embora dedicado e ... corpus só cabível no caso de depositário infiel, em sede administrativa, não possuindo a ...