Depositário judicial
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou ... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... -se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia ... § 2º Se as ... -se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, ... ção, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... de leilo, hasta pblica, avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em contrrio prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ... , síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ... II - por aquele que se apropriou em razão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário ... § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela ... passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente ... de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ... III- para a anotação nos assentamentos do ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, ... ção da comissão que lhe cabia, sob pena de prisão, como depositário remisso, até que realize o pagamento ... ARTIGO 28 ... Nos leilões ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... SEÇÃO I Do Serventuário e do ...
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Acórdão nº 2016/0028567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
... CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO ... Súmula 211/STJ. ... 3. O depositário judicial ... -
Depositário judicial pode reter bem apreendido até ter despesas pagas
Depositário judicial pode reter bem confiscado até ter despesas pagas
O responsável por armazenar bem apreendido pela Justiça tem o direito de receber pelo trabalho prestado e de ser ressarcido pelas despesas que arcou ao exercer a atividade. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso e... -
Sumiço do depositário judicial autoriza bloqueio de conta do devedor, diz STJ
Sumiço do depositário judicial autoriza bloqueio de conta do devedor
No caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o valor total da dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Trib... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ao SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.904, de ... ficará guardado, e nomeação e identificação do fiel depositário; ... IX - advertência ao fiel depositário, que assinará termo próprio, ...
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Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1.O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em ... , concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ('A prisão ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, obrigado o devedor, sob ...
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Acórdão nº 2006/0229759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial. Infidelidade. Fungibilidade. Precedentes ... 1. A prisão civil ...
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Acórdão nº 2006/0229759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial. Infidelidade. Fungibilidade. Precedentes ... 1. A prisão civil ...
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Acórdão nº 2014/0148224-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... POSSIBILIDADE ... DEPOSITÁRIO" ... FATURAMENTO PRATICAR O CRIME PREVISTO NO ... ARTIGO\xC2" ... judicial de quantias referentes à ... -
Acórdão nº 2007/0274602-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Legítimo o ...
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Acórdão nº 2010/0220249-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0247131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0230238-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE ... 1 - A prisão civil do depositário judicial, ...