depósito bancário como fazer
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § 3º Nas transferências feitas por ... que tenha o Título em custódia, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ao Banco Central da República do Brasil, como órgão de contrôle do sistema nacional do ... da República do Brasil pelo sistema bancário, na forma prevista no § 1º do art. 21; ... recolherão as somas correspondentes em depósito no Banco Central do Brasil, remuneradas na forma ... § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa ... ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha ... e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação; ... de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ... ente arrecadador somente se fará por depósito bancário ... #Redação dad pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... § 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ... § 5º Realizado o depósito ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Considera-se também como empresa brasileira de navegação o órgão ou ... ao regime aduaneiro especial de depósito franco; ou ... l) que estejam expressamente ... intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com esses recursos e que ... da correspondente obrigação de fazer por parte do estaleiro; ... V - em programas ...