depósito bancário conceito
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... especial de pagamento, por meio de depósito judicial ou em estabelecimento bancário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ... A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a ...
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Contratos bancários
... Ao mesmo tempo, o setor bancário é nicho estratégico e de extrema importância ... ção privada, tal como o mútuo e o depósito, e observam também regras infralegais ... 23.2.2.1.1.1 Conceito ... Pelo contrato de depósito bancário, uma ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como uma extensa ... interceptação ... depósito os 71,76 gramas de ... cocaína, como possuíam, ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Contratos bancários
... : diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... @@5.1 Depósito Bancário ... O depósito bancário é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... Particular de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO n° ... e de que a CEF não comprovou o depósito dos valores. Como bem salientou o ilustre juiz ... que os recorrentes estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... fundamentada, iii) na quebra do sigilo bancário daquele investigado sem amparo em decisão ... ônima poderia, em tese, se enquadrada no conceito de mera irregularidade, na medida em que o ... proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... , neste sentido, que um depósito bancário de ori- gem não comprovada pode representar não ...
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Acórdão nº 1715 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... SOCIAL // NATUREZA JURÍDICA, DEPÓSITO BANCÁRIO, DOUTRINA ... JURISPRUDÊNCIA, ... , DEPÓSITO, INCLUSÃO, RENDIMENTO // CONCEITO ... CONSTITUCIONAL, PROPRIEDADE, ADMISSIBILIDADE, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1465-26.2011.5.06.0015) 16-05-2018
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO ... Contudo, o conceito legal de salário de contribuição somente ... JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DEPÓSITO DO CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA DO JUÍZO - ART ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO - ADITAMENTO À INICIAL - POSSIBLIDADE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO INCOMPLETO - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CDC -...
... , pois os embargantes no se enquadram no conceito de destinatrio final (art. 2 do CDC), j que o ... -
Direito processual civil
... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de ...
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... , inclusive, o imediato bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ... A quantia será recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e será corrigida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... financeira obtida pela quebra de sigilo bancário, cujos valores não condizem com a realidade, ... como omissão de receita, trata-se de conceito legal expresso no art. 42, caput , da Lei ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490, 492 E 504, I, DO CPC/2015. TESE RECURSALNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... EMITIDO EM TERMINAL DE AUTENDIMENTO BANCÁRIO. POSIÇÃO DA TURMA. INOCORRÊNCIA. ART. 789, § ...