deposito compulsorio
- DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
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Depósito compulsório e seus reflexos na base de cálculo do PIS-Cofins dos bancos
Abrosio e Carvalho: Depósito compulsório na base do PIS e da Cofins
As instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, enfrentam embates jurídicos há décadas acerca dos limites conceituais aceitáveis e legalmente justificáveis para determinação da base de cálculo do PIS e da ... -
Bc eleva alíquota do depósito compulsório a 20%
O Banco Central (BC) elevou ontem de 17% para 20% a alíquota do depósito compulsório " recursos que as instituições financeiras são obrigadas a deixar na autoridade monetária. A medida deve retirar R$ 42 bilhões de circulação, reduzindo a liquidez do...
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Cumprindo agenda positiva, BC extingue modalidade de depósito compulsório
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou nesta sexta-feira a extinção de uma modalidade de depósito compulsório — a parte do dinheiro dos clientes que os bancos são obrigados a deixar nos cofres do Banco Central. A me...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. ... objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento compulsório. #Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021. § 6º A partir da lista ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ílio ou sede de seu titular, as condições de licenciamento compulsório ou de uso público restrito, suspensão transitória ou cancelamento da ... da qual o Brasil faça parte e que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade durante um prazo de até ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor ...II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a ...
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BC diminui depósito compulsório dos bancos
Objetivo é liberar recursos para reanimar a agricultura, em crise por causa da seca que afeta a Região Sul do país Gabriela Valente valente@bsb.oglobo.com.br TURBULÃNCIA GLOBAL BRASÍLIA. Um dia depois de o governo anunciar que aumentará o financiam...
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Bancos alertam para alta de custos a clientes se compulsório subir
A possibilidade de elevar o depósito compulsório " o montante que os bancos são obrigados a deixar no Banco Central " para obter recursos a fim de criar um programa de microcrédito ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...§ 3º No caso do parágrafo anterior, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, ...Parágrafo único. O empréstimo compulsório estabelecido na alínea b do § 2º do art. 72 da Lei nº 4.242, de 17 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de Investimento e as Cotas de Participação não serão aceitas em caução perante a própria União, nem poderão ser utilizados para depósito bancário compulsório à ordem da SUMOC. Art. 74. É criado o Fundo Nacional de Investimentos, a fim de assegurar o nível dos investimentos ...
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Ilan confirma que BC vai reduzir depósitos compulsórios
... a queda do custo dos empréstimos no Brasil: reduzir o chamado depósito" compulsório, uma parcela do dinheiro que o cliente deposita e os bancos s\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue ...ção rural ficarão isentos do respectivo empréstimo compulsório. § 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...V - o licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual; e. VI - qualquer outro ato ou ...§ 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter- se-á em renda do Fundo de Defesa de Direitos ...
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Decisão Monocrática Nº 0500608-57.2013.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500608-57.2013.8.24.0125 de Balneário Camboriú Apelante : Zenaide dos SantosAdvogado : Heverson Ramos Pereira (OAB: 27946/SC)Apelada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (OAB: 9755/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA...
... de declaração das informações ao SCR e a realização do depósito compulsório referente às operações financeiras;. f) rejeitar o ... -
Decisão Monocrática N° 07081182020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0708118-20.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) RECORRENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO 1. Certificado o trânsito em julgado (
...Libere-se o depósito compulsório em favor dos réus, nos termos do voto: ?86. Libere-se em ... -
Acórdão nº 52973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 1967
DEPOSITO COMPULSORIO. DL.N 9.159/ NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. DEPOSITO COMPULSORIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. Publicação. DJ ... -
ACÓRDÃO Nº 2896/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2017
AUDITORIA. BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA AO BANCO BOZANO SIMONSEN (INCORPORADO POSTERIORMENTE AO SANTANDER) PELO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO COMPULSÓRIO. AVALIAÇÃO DO CONTROLE DE PRAZO PRESCRICIONAL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO BANCO. AUDIÊNCIA DE VÁRIOS GESTORES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONSIDERADA ATENDIDA A DETERMINAÇÃO EXPEDIDA AO...
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Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.23
...CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA . ...ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou . ... -
Acórdão nº0018449-89.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
1ª Câmara de Direito PúblicoAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0018449-89.2021.8.17.9000 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Prolator: Dr. Teodomiro Noronha Cardozo AGRAVANTE: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA Advogados: Dr. Carlos Henrique Borges de Melo e Dra. Marina Pedrosa de O. Leite de Lima AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Makena Marchesi e...
... afastar de imediato a exigência de que a Autora efetuasse o depósito compulsório do FEEF, nos termos da Lei nº 15.865/16, suspendendo a ... -
Acórdão nº 60105 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1967
IMPOSTO DE RENDA. O DEPOSITO COMPULSORIO, QUE E RESTITUIVEL NO CONTRIBUINTE, NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO FISCAL.
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Acórdão nº0034173-18.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0034173-18.2020.8.17.2001 Apte: Engarrafamento Pitu Ltda Apdo: Estado de Pernambuco EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRODEPE. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALOR A ESTE FUNDO...
...ídico-tributária que obrigue a recorrente ao recolhimento de depósito compulsório em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, ... -
Acórdão nº 38646 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1958
IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS; CERTIFICADOS DE EQUIPAMENTO; DEPOSITO COMPULSORIO; INOPORTUNIDADE; PRESCRIÇÃO DO DIREITO E COBRANÇA DO TRIBUTO.
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Acórdão nº 59207 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1969
RECOLHIMENTO DO DEPOSITO COMPULSORIO E RETENÇÃO DE QUE TRATAM AS LETRAS B E C DO ART. 14 DO DL. 9.159, DE 10.4. SÃO DISPENSADOS DO RECOLHIMENTO E DA RETENÇÃO TODOS OS CONTRIBUINTES QUE TIVESSEM SEUS PROCESSOS DE LANCAMENTO DOS EXERCICIOS DE 1946 E 1947 PENDENTES DE DECISÃO, NA JURISDIÇÃO FISCAL, ADMINISTRATIVA OU JUDICIÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Indexação. DEPOSITO COMPULSORIO, DL 9.159/46, RECOLHIMENTO E RETENÇÃO. EXERCICIOS 1946, 47 ...