deposito e mercantil o

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  • Contrato de depósito mercantil

    Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito mercantil). Trata-se de um modelo de contrato semelhante ao de depósito voluntário, mas com alguns detalhes específicos da atividade mercantil de depósito. Atenção especial deve ser dada à disciplina específica para empresas de armazéns gerais, que...

  • Acórdão nº 1.0024.08.117300-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.

    EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ...

  • Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ...

  • Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ...

  • Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS ...

  • Acórdão nº 1.0105.12.035506-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.123711-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEXAÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA - PAGAMETO VRG - DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEXAÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA - PAGAMETO VRG - DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - ...

  • Acórdão nº 0003222-10.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DO ICMS EM ARREDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO POR ESTA VIA ESTREITA DA MATÉRIA RESOLVIDA NO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Em voto claro e elucidativo, restaram demonstrados os fundamentos que

  • Acórdão nº 1.0024.13.053315-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR INCONTROVERSO. ATO UNILATERAL. DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL. ELISÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.069649-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ...Precedentes do STJ. . Na forma do artigo 151, II do CTN, o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade.Todavia, inexistindo prova de que o ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.069649-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ...Precedentes do STJ. . Na forma do artigo 151, II do CTN, o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade.Todavia, inexistindo prova de que o ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.069649-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA E TRLV. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ...Precedentes do STJ. . Na forma do artigo 151, II do CTN, o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade.Todavia, inexistindo prova de que o ...

  • Acórdão nº 1.0525.06.099615-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    POSSE DE DROGAS PARA USO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1- Restando o primeiro acusado, condenado pelo delito de posse de drogas para uso próprio, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06, verifica-se que ocorreu o...

    ...2- Comprovando-se que o segundo acusado tinha em depósito drogas com a finalidade mercantil, incabível o acolhimento dos pedidos absolutório e ...

  • Acórdão nº 1.0525.06.099615-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    POSSE DE DROGAS PARA USO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1- Restando o primeiro acusado, condenado pelo delito de posse de drogas para uso próprio, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06, verifica-se que ocorreu o...

    ...2- Comprovando-se que o segundo acusado tinha em depósito drogas com a finalidade mercantil, incabível o acolhimento dos pedidos absolutório e ...

  • Acórdão nº 1.0525.06.099615-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    POSSE DE DROGAS PARA USO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1- Restando o primeiro acusado, condenado pelo delito de posse de drogas para uso próprio, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06, verifica-se que ocorreu o...

    ...2- Comprovando-se que o segundo acusado tinha em depósito drogas com a finalidade mercantil, incabível o acolhimento dos pedidos absolutório e ...

  • Acórdão nº 1.0525.06.099615-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    POSSE DE DROGAS PARA USO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1- Restando o primeiro acusado, condenado pelo delito de posse de drogas para uso próprio, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06, verifica-se que ocorreu o...

    ...2- Comprovando-se que o segundo acusado tinha em depósito drogas com a finalidade mercantil, incabível o acolhimento dos pedidos absolutório e ...

  • Acórdão nº 1.0525.06.099615-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    POSSE DE DROGAS PARA USO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1- Restando o primeiro acusado, condenado pelo delito de posse de drogas para uso próprio, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06, verifica-se que ocorreu o...

    ...2- Comprovando-se que o segundo acusado tinha em depósito drogas com a finalidade mercantil, incabível o acolhimento dos pedidos absolutório e ...

  • Acórdão nº 0315158-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADA PELO 557, CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 RS. REJEITADA. EXIGÊNCIA TARIFA ABERTURA CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, VIGENTE A PARTIR DE 30.4.2008. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO

  • Acórdão nº 1.0702.12.054650-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA CONFIGURADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SEM EFEITO CONSIGNATÓRIO. AUSENTE ELISÃO DA MORA. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. MORA CONFIGURADA. DEPÓSITO DO ...

  • Acórdão nº 2005/0083262-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de

    ...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. 1 - Consoante entendimento pacificado ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.074274-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL. DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL. DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO ...

  • Acórdão nº 0032278-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À SUA CONDENAÇÃO....

  • Acórdãos nº 092410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    Agravo de instrumento Revisional de contrato de arrendamento mercantil - Depósito judicial Cadastro de inadimplentes Posse do bem - Tutela antecipada indeferida. Não há prejuízo à parte contrária pela realização de depósito judicial das quantias que o autor entende devidas Porém, não há relevância na fundamentação jurídica do pedido para que, desde logo, se conceda ao agravante o direito de não...

  • Acórdão nº 2005/0031322-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu...

    ...EMENTA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se ..., é efetuado, a seu requerimento, o depósito do valor correspondente ao contrato mercantil que deu origem à decisão arbitral e há agravo de instrumento por ela interposto impugnando a ...