deposito e mercantil o
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Acórdão nº 2012/0099874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo
...RECORRENTE. : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A . ADVOGADO. : ANA PAULA BATISTA POLI E OUTRO(S). RECORRIDO . ...ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo . ... -
Acórdão nº 2002/0072106-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2. Não se cuidando de armazém-gera
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL". AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO. 1. N\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...59, § 2o. CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito. ARTIGO 107. O imposto será pago na data do registro da declaração de ...mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser ... de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;. IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito ... de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem. VI - Taxa dos juros a pagar, e da ... Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil. ARTIGO 16. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969. ARTIGO 17. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ARTIGO 2. Havendo mais de um locador ou ...ção do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista ...
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Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO...
...ARRENDAMENTO MERCANTIL" (LEASE BACK ) E CERTIFICADO DE . DEPÓSITO BANCÁRIO \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...§ 5º Realizado o depósito...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por ... Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será efetivado por meio de depósito em uma das modalidades de conta previstas nos incisos I a V do § 11 do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil;. ... de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou. II – o contrato ou acordo de acionistas, entre ...
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Decisão Monocrática nº 50005370420168212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM RELAÇÃO DE DEPÓSITO MERCANTIL. O DEPÓSITO MERCANTIL SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS OITAVO GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM RELAÇÃO DE DEPÓSITO MERCANTIL. O DEPÓSITO MERCANTIL SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...2. garantidora real;. 3. arrendatária mercantil financeiro;. 4. cedente convencional de crédito; ou. 5. titular de ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou. II – pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...- IBGE, a partir da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. #Incluído ...mercantil, bem como os bens suscetíveis de penhor cedular. § 1º Salvo se tratar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...- IBGE, a partir da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Decisão Monocrática nº 50060670420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO CONTRATO DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS SE INSERE NA SUBCLASSE DEPÓSITO MERCANTIL E É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... INTERNA. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO CONTRATO DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS SE INSERE NA SUBCLASSE DEPÓSITO MERCANTIL E É DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ... auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ...ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, constituídos no ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou. II – pelo ...
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Acórdão nº 2005/0178006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DL N. 406/68. LISTA ANEXA. ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NA FORMA DA LEI N. 10.819/03. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da dita ofensa aos dispositivos da Lei n. 10.819/03....
... CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN AGRAVADO:MUNICÍPIO DE TUBARÃO ...ITEM 79. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 138/STJ. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NA FORMA DA LEI N. 10.819/03. 1. Em primeiro lugar, observa-se ... -
Decisão Monocrática nº 50023469620138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE VASILHAMES C/C PERDAS E DANOS. - COMPETÊNCIA INTERNA. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO CONTRATO DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS SE INSERE NA SUBCLASSE DEPÓSITO MERCANTIL E É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... INTERNA. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO OBJETO CONTRATO DE DEPÓSITO DE MERCADORIAS SE INSERE NA SUBCLASSE DEPÓSITO MERCANTIL E É DE ... -
Decisão Monocrática nº 50056097420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DECLINADA. Demanda originária que envolve contrato de entrega e guarda de bens móveis a título oneroso, sendo caso de recurso que se insere na matéria de competência de uma das câmaras integrantes do 8º Grupo Cível (15ª e 16ª Câmaras Cíveis), na subclasse "depósito...
...ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DECLINADA. . Demanda originária que envolve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-379/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM PENHOR MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...
...CONSTRIÇÃO DE BEM. GRAVADO COM PENHOR MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos ... penhora de bem constante de "instrumento particular de penhor e depósito mercantil" sob o prisma da legislação infraconstitucional , mantém-se o ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento ... de lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro;. II - terá como base de cálculo o valor ...