deposito e mercantil o
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... X – manter as contas de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em reais e em moeda ... mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território ...
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Decisão Monocrática nº 70085469518 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS DE DEPÓSITO MERCANTIL. DEPÓSITO DE GRÃOS (MILHO). COMPETÊNCIA DO 8º GRUPO CÍVEL. Tendo presente que a questão de fundo envolve contrato de depósito de grãos (milho), espécie de contrato de depósito mercantil, a competência interna para conhecer do feito é das Câmaras Integrantes dos Colendos 8º Grupo Cível, consoante o art. 19,...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS DE DEPÓSITO MERCANTIL. DEPÓSITO DE GRÃOS (Milho). COMPETÊNCIA DO 8º GRUPO CÍVEL ... -
Acórdão nº 52024007320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEMANDADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Em razão da recuperação judicial de todos os demandado e da expressa determinação do juízo recuperacional para suspender todas as ações e execuções, envolvendo dívidas sujeitas ou não aos efeitos da recuperação judicial, com este processo não poderia ser
... TIPO DE AÇÃO: Depósito ... RELATORA: Desembargadora ... mercantil" (evento 4) ... A agravante juntou petição, demonstrando ... -
Acórdão nº 50047643120188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VASILHAMES VAZIOS DE GÁS NÃO DEVOLVIDOS. VALOR A SER INDENIZADO. VALOR DO BEM NA DATA FIXADA PARA A ENTREGA. CONDENAÇÃO AO VALOR DE MERCADO QUE EXCEDE O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Depósito ... RELATORA: Desembargadora CARMEM ... apelação cível. depósito mercantil. ação de reintegração de posse. conversão em perdas e danos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista na legislação aduaneira ... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do inciso I e no inciso II ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... h) meio circulante e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ... I - autorizar e supervisionar o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e ... II - ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decisão Monocrática nº 50265763220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELAS DE URGÊNCIA. ARRESTO. NÃO CABIMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Depósito ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELAS DE ... -
Acórdão nº 2005/0140095-9 de T4 - QUARTA TURMA
... agravo regimental no RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO ... precedentes. PENHOR MERCANTIL ASSEVERADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0141170-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual
... de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e ... contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da ... -
Acórdão nº 2004/0011832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... com empresa de fomento mercantil", o momento consumativo do crime teria ... ocorrido quando os\xC2" ... depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000094-38.2013.5.06.0312), 17-07-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO CONJUNTAMENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA EMPRESA DEPOSITANTE. SÚMULA N. 128 DO C. TST. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal realizado por uma delas aproveita as demais, desde que aquela que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.
... RECORRENTES : BANCO BGN S/A., BGN MERCANTIL E SERVI Ç O LTDA. e CL Á UDIA CEC Í LIA NUNES CABRAL BARBOSA ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por ... Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será efetivado por meio de depósito em uma das modalidades de conta previstas nos incisos I a V do § 11 do ...
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Acórdão nº 50003862020188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Depósito ... RELATORA: Desembargadora ... APELAÇÃO. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE AJG FORMULADO NAS RAZÕES DO APELO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.084476-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - CABIMENTO. Admite-se o depósito do valor incontroverso nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Contudo, esse depósito não elide ou suspende a mora.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE...
... do magistrado a quo, para que fosse procedido em juzo o deposito integral vencidas e vincendas, configura reformatio in pejus, que vedado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084476-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - CABIMENTO. Admite-se o depósito do valor incontroverso nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Contudo, esse depósito não elide ou suspende a mora.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE...
... do magistrado a quo, para que fosse procedido em juzo o deposito integral vencidas e vincendas, configura reformatio in pejus, que vedado ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.052077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1 - O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem...
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Acórdão nº 1.0000.19.052077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1 - O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... mercantil, o pacto com reserva de ... de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo ...
- Acórdão nº 2011/0096275-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0079.14.032034-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE...
... alienao fiduciria, quando, na verdade, trata-se de arrendamento mercantil. Arguiu, tambm, preliminar de ilegitimidade passiva, em razo da ... -
Acórdão nº 1.0372.10.003574-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO - TESES DEFENSIVAS IMPERTINENTES -FALÊNCIA - CABIMENTO.Deve ser julgado procedente o pedido de falência formulado em desfavor de sociedade empresária que, demandada sob o fundamento de impontualidade injustificada, não efetua o pagamento elisivo nem tampouco demonstra...
... -se)EMENTA: FALNCIA - IMPONTUALIDADE DEMONSTRADA - DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA - DEPSITO ELISIVO - NO UTILIZAO DO BENEFCIO LEGAL - MANUTENA DA ... -
Acórdão nº 2011/0253524-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO, IMPOSTOS,...
... de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e ... forma mercantil ...