deposito e mercantil o
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Acórdão Nº 0008226-88.2011.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... BARRETO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ... Relatora: DESª DENISE ... AÇÃO DE DEPÓSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – ... PRESCRIÇÃO – PRAZO ...
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Acórdão nº 2007/0218303-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... 1. A matéria trazida no recurso especial foi decidida no acórdão ... ão da exigibilidade do crédito tributário, nomeadamente o do depósito do valor questionado (CTN, art. 151, inc. II). Tudo isso evidencia a ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são ... mercantil operacional ou locação de contêineres; ... XV – serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito" judicial ... § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica n\xC3" ...
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Processo nº 0014439-21.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 31 de Marzo de 2017
... e a liberação do veículo do depósito ... público. Contrato de arrendamento ... mercantil do veículo Volkswagen FOX 1.0 placa JVA 5506 com a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.171942-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO EXIBIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira...
... de poupana ou contratao de operao de crdito ou de arrendamento mercantil, no podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa vigente Resoluo ... -
Acórdão nº 0021049-27.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIAS AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS CIVIS QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA E CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO...
... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL" DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS NO IMÓVEL DOS RECORRENTES – SUFICIÊNCIA \xE2\x80" ... depósito substâncias proscritas, com finalidade mercantil e desiderato de entrega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de Apelado ou de rrendamento mercantil", não podendo ser cobrada cumulativamente\" (Tabela anexa à vigente Resolu\xC3" ... -
Acórdão nº 0001081-94.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COESO OS POLICIAIS. FINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA. 2. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO SERVE PARA...
... ívoca de que o apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito drogas com finalidade mercantil, sem autorização ou em desacordo com ... -
Acórdão Nº 5000287-15.2022.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2022
... A SUSTENTAR O DITO CONDENATRIO - INSURGNCIA AFASTADA- FINALIDADE MERCANTIL CONSTATADA - ACUSADA QUE TEM EM DEPSITO/GUARDA DE MAIS DE 400 GRAMAS DE ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1003674-57.2015.8.26.0126 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... , em que é apelante PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, é apelado ESQUADRILEJO C MAT AC LTDA EPP ... ACORDAM , em ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING ... Depósito realizado pela devedora para a quitação total do ...
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Acórdão Nº 0137337-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDA NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO DECORRENTE DA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO À VISTA OU DE POUPANÇA OU CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE
... DEPÓSITO À VISTA OU DE POUPANÇA OU CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ... CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO ... BEM. SERVIÇO NECESSÁRIO NO FINANCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... : AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... : AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... : AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... : AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
Acórdão nº 0038170-05.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA – LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TRAFICÂNCIA IMPUTADA AO APELADO – DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE...
... ÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DENOTAM A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE – RECURSO PROVIDO ... Considerada a natureza ... nas apurações do caso, demonstra que o acusado manteve em depósito 261,60g de maconha com destinação mercantil ... -
Acórdãos nº 1067702-47.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... Apelação Ação de restituição de valor Depósito realizado equivocadamente em conta de terceiro, parte ré Sentença ... Partes que não mantem qualquer relação pessoal ou mercantil – Comprovante de depósito e extrato bancário colacionados ...
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Acórdão nº 1015361-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ILEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE...
... ça de precisão e embalagens] permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, AP NU 0000363-28.2019.8.11.0005) ... Comprovado que o apelante mantinha em depósito maconha com destinação mercantil, a responsabilização penal, pelo ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0024207-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. VEÍCULO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. LIMINAR. CRÉDITO. PROTEÇÃO ... ÓRGÃOS ... consumidor deve, em regra, efetuar o depósito judicial ou ... pagamento das prestações pactuadas, como condição para ...
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Acórdão Nº 0069839-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ARRENDAMENTO MERCANTIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - PENHORA ...
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Acórdão nº 1026827-10.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ILEGALIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, PENA-BASE E EXACERBADA E FRAÇÃO DE 1/6 UM SEXTO) PELA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS E ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS DO TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - RONDAS DE ROTINA -
... DOS POLICIAIS MILITARES - APREENSÃO DE COCAÍNA - MANTER EM DEPÓSITO COCAÍNA COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA - ... -
Processo nº 0000599-36.2009.8.19.0060 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... mercantil". Decisão que converteu em ... Ação de Depósito. Sentença de\xC2" ...