deposito e mercantil o

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  • Acórdão nº 1.0024.11.273550-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE...

    ..., em síntese, que firmou com a ré contrato de arrendamento mercantil contendo cláusulas abusivas, relativas a juros acima da taxa de mercado e ..., requer concessão de antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das mensalidades no valor que julga correto, bem como para ...
  • Acórdãos nº 1102683-36.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - QUITAÇÃO A TERMO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - TÍTULO - PROTESTO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - APONTAMENTO PRETÉRITO - IRREGULARIDADE - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE -...

    ... PROTESTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - QUITAÇÃO A TERMO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - TÍTULO - ...
  • Acórdão nº 0549183-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA AFERADA PELO STJ, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANADAS REPETITIVAS, SOB O TEMA 958 [REsp 1.578.526/SP e 1.639.320/SP]. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356, NCPC. AFETAÇÃO QUE...

    ...ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta. de depósito à vista ou de poupança ou contratação de. operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Súmula. 566 STJ. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
  • Acórdão nº 0512042-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. SUM. 566 DO STJ. COBRANÇA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reputa-se legal a incidência da comissão de permanência,...

    ...ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta. de depósito à vista ou de poupança ou contratação de. operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Súmula. 566 STJ. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
  • Processo nº 0014641-71.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando Os Réus Pela Prática Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas, Majorado por Envolver Menor, Delito Descrito No Artigo 33, Combinado Com Artigo 40, Inciso Vi, Ambos Da Lei Nº. 11.343/2006, Às Penas de 05 (cinco) Anos e 10 (dez) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 580 (quinhentos e Oitenta) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apela a Defesa Buscando a...

    ...DESTAQUE  QUE  A  MODALIDADE  “MANTER  EM . DEPÓSITO” . NÃO . ESTÁ . VINCULADA . ...  está  vinculada  necessariamente  à  finalidade  mercantil,  já  que  o . ...
  • Acórdão Nº 0009486-59.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E...

    ...PSICOTRÓPICO NA POSSE E EM DEPÓSITO RESIDENCIAL PELO. INCULPADO, JUNTAMENTE COM OBJETO SINALIZADOR DA E. MERCANTIL (BALANÇA DE PRECISÃO). LINEARIDADE DOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS ...
  • Acórdão nº 0035671-14.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SUFICIÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. VINDICADA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃ

    ...ões do próprio recorrente, atestam que este guardava e tinha em depósito 740g (setecentos e quarenta gramas) de maconha, com finalidade mercantil e ...
  • Acórdão Nº 0001606-03.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1°, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMBOS OS ACUSADOS IRRESIGNADOS. INCONFORMISMO DE FELIPE. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO NARCOTRÁFICO PARA PORTE DE ENTORPECENTES COM VISTAS AO CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. TIPO PENAL

    ...ão de cocaína, pesando 42 g, droga que o denunciado mantinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com ... denúncias no tocante ao exercício da espúria atividade mercantil por parte deles, tanto que intensificaram o patrulhamento no perímetro ...
  • Acórdãos nº 2132572-27.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016

    Decisão agravada, lançada nos autos de ação de revisão do contrato de arrendamento mercantil que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida pelo autor, ora agravante, para (a) obstar a anotação de sua dívida em órgãos de proteção ao crédito; (b) mantê-lo na posse do bem arrendado; e (c) elidir os efeitos da mora ante o depósito dos valores que entende incontroversos. Insurgência....

    ... V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara ...; e (c) elidir os efeitos da mora ante o depósito dos valores que entende incontroversos. Insurgência. Contrato ...
  • Acórdão Nº 0002137-25.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023

    CRIMES DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –– CONDENAÇÕES – APELAÇÃO – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA 22 PEDRAS

    ...HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA EM. DEPÓSITO E GUARDAVA 22 PEDRAS DE “CRACK” COM. PROPÓSITO MERCANTIL - VALIDADE ...
  • Acórdãos nº 2147840-87.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PELA EMPRESA SUCESSORA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR-AGRAVADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR EXPLICAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS (AGRAVANTE E DEPOSITANTE) QUE NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JÁ EXTINTA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DETERMINADA, COM POSTERIOR ORDEM DE...

    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL, é agravado FLÁVIO DE OLIVEIRA MENDES. ACORDAM, em 34ª ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PELA EMPRESA SUCESSORA. CONCORDÂNCIA DO ...
  • Acórdão Nº 5000894-44.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À TAXA UTILIZADA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO QUE UTILIZA OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A LIMITAÇÃO.SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE...

    ...ósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. Constou, ainda, da Circular 3.371/2007 a Tarifa de Renovação de ... ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de ...
  • Acórdão Nº 0303512-09.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.255.573/RS). "Para os...

    ...ósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. Constou, ainda, da Circular 3.371/2007 a Tarifa de Renovação de ... ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de ...
  • Acórdão nº 0000741-38.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA, ASSOMADOS ÀS PRÓPRIAS PECULIARIDADES DO CASO...

    ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS EM PODER DO RECORRENTE – SUFICIÊNCIA – ... 11.343/2006, atestam que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito porções de maconha, além de uma balança de precisão, com finalidade ...
  • Acórdão Nº 0007993-45.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NO PRIMEIRO GRAU.1. Trata-se de Recurso de Apelação,

    ...MERCANTIL. SENTENÇA SEM. RESOLUÇÃO. DO. MÉRITO,. POR. INÉPCIA. DA. INICIAL. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE DEPÓSITO DO VALOR. INCONTROVERSO. ANULADA. NULIDADE. PRECEDENTES. CONFIGURADA. ...
  • Acórdão nº 1004489-85.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E PENA-BASE EXACERBADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DAS PENAS -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - BUSCA E

    ... ”, a atrair  “suspeitas de que se mantinha drogas em depósito ” (RHC 219955/SC). No mesmo sentido, a 5ª Turma do c. STJ reconhece a ... sem origem lícita comprovada, permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, Ap 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU ...
  • Acórdãos nº 0007537-23.2013.8.26.0477 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    PURGAÇÃO DA MORA Arrendamento mercantil - Purgação da mora – Depósito das parcelas vencidas – Possibilidade ante a inexistência de vedação legal – Impossibilidade de aplicação do quanto decidido no Resp. nº 1.418.593/MS – Tese firmada com relação ao contrato de alienação fiduciária – Julgamento do recurso realizado antes da inclusão do §15 ao artigo 3º do Dec. Lei 911/69 – Inaplicabilidade aos...

    ... é apelante SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelado CLEBERSON LOPES BEZERRA. ACORDAM , em 12ª Câmara ... MORA Arrendamento mercantil - Purgação da mora Depósito das parcelas vencidas Possibilidade ante a inexistência ...
  • Acórdão Nº 0700349-98.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELAS. ATRASO. PAGAMENTO. RECUSA. INSTITUIÇÃO CREDORA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO. VALOR SUFICIENTE.RECURSO DESPROVIDO.1. Resultando incontroversa a recusa do credor em emitir ao devedor os boletos para o adimplemento das prestações,

    ...FINANCIAMENTO. DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELAS. ATRASO. PAGAMENTO. RECUSA. INSTITUIÇÃO. CREDORA. O. DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO. VALOR SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resultando ...
  • Acórdão nº 0033465-27.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA; INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO OU CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO JURISDICIONAL - ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – INOVAÇÃO...

    ... – MERA ALEGAÇÃO –  CRIME DE MERA CONDUTA – DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA – APREENSÕES DE QUASE 1KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA, TRÊS ... nele descritas, dentre as quais “trazer consigo” e “ter em depósito” substância entorpecente com destinação mercantil (TJMT, Ap nº ...
  • Acórdão Nº 5005118-14.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO(ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS FLAGRADOS MANTENDO EM DEPÓSITO COCAÍNA E MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS MENSAGENS DE TEXTO VIA...

    ... Silveira da Silva e Josuan Rodrigues do Nascimento mantinham em depósito, no quarto do casal, em cima de um móvel e dentro de uma bolsa pequena: ...ELEMENTOS FÁTICOS QUE COMPROVAM A FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando demonstrado que os ...
  • Acórdão Nº 2015.200309-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.TARIFA DE CADASTRO. A Tarifa de Cadastro, somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, que correspondemao serviço de "realização de pesquisa em...

    ... ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (redação dada pela ...
  • Acórdão Nº 5063520-96.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO CABIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO É ABSOLUTA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A...

    ... praticou o tráfico de drogas, uma vez que possuía, mantinha em depósito e guardava, para fins de comércio e entrega a terceiros, escondido em sua ...DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ...
  • Acórdão nº 77713 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1976

    - PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE DOS DEPOSITÁRIOS PARA DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADEMAIS, RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400). DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...advdo. : Paulo Roberte Murray. Indexação. - PENHOR MERCANTIL E DEPÓSITO, AÇÃO PROCEDENTE, DEPOSITÁRIOS. ILEGÍTIMOS, APLICAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0036622-74.2007.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022

    PROCESSO CÍVEL - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE indeferiu a gratuidade da justiça – pessoa jurídica – hipossuficiência financeira não demonstrada (súm. 481/stj) – regular recolhimento das despesas processuais ao longo da marcha processual – benefício que não possui efeito retroativo – aventada inatividade empresarial – depósito de honorários periciais depois de...

    ...RETROATIVO – AVENTADA INATIVIDADE EMPRESARIAL –. DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOIS DE CESSADA A. ATIVIDADE MERCANTIL – ...
  • Acórdão Nº 5027578-07.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ...ósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. Constou, ainda, da Circular 3.371/2007 a Tarifa de Renovação de ... ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de ...

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