deposito e mercantil o
-
Acórdão nº 1011368-45.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, ART. 35, ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DESIDERATO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS EVIDENCIADO – TESTEMUNHOS JUDICIAIS, INTERROGATÓRIO DO ... mercantil dos mais de onze quilogramas de maconha mantidos em depósito pelo apelante, a inviabilizar a almejada desclassificação da conduta ... -
Acórdão nº 1005216-64.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE AUMENTO DAS PENAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TRAFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAS CIVIS - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - DIVERSIDADE DE DROGAS [PASTA-BASE DE COCAÍNA E MACONHA] -...
... O depósito, em residência, de porções de pasta-base de cocaína e maconha ... em depósito pasta-base de cocaína e maconha com destinação mercantil, a responsabilização penal, pelo tráfico de drogas (Lei nº ... -
Acórdão nº 0008243-58.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Agravo interno em apelação cível. Julgamento monocrático. Possibilidade Arrendamento mercantil. Purgação da mora. Possibilidade. Recurso desprovido. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. É admissível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, devendo ser depositado o valor...
... Julgamento monocrático. Possibilidade Arrendamento mercantil". Purgação da mora. Possibilidade. Recurso desprovido.O julgamento monocr\xC3" ... , devendo ser depositado o valor devido e vencido até a data do depósito, não podendo incluir as parcelas vincendas, de modo que ante o pagamento ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, constituídos no ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... II – pelo ...
-
Acórdão nº 1.0313.14.001710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS -- CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12%A.A - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472-STJ - TARIFA DE CADASTRO E TAC - DISTINÇÃO - COBRANÇA NÃO ABUSIVA - REPETIÇÃO SIMPLES. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não...
-
Acórdão Nº 5002898-80.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS ...
-
Processo nº 0017024-21.2009.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Apelação cível. Arrendamento mercantil tendo por ... depósito ...
-
Acórdãos nº 2157535-02.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do ... QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO ...
- Acórdãos nº 2174327-94.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
-
Acórdãos nº 0014080-23.2011.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... S/A VOTO Nº 4074 PROCESSO CIVIL ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ... ÇÃO DE POSSE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS IMPOSSIBILIDADE ATO ...
-
Acórdão nº 1009573-87.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, VÍNCULO ASSOCIATIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADA E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS - DECLARAÇÕES DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - AMBAS AS FASES DA...
... Criminal 7), dentre as quais “vender” e “manter em depósito” substáncia ... entorpecente para mercancia, ... Comprovado que os ... pasta-base de cocaína com destinacño mercantil, responsabilizagáo pena, pelo tráfico ... de drogas, deve ser mamida ... - Acórdão Nº 5059964-23.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
-
Acórdão nº 0023417-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... esposa, uma vez que, embora ele tenha feito o arrendamento mercantil em ... 2010, era ela quem fazia o depósito em sua conta para pagamento ...
-
Acórdão nº 1013599-45.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. 1. FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. FIGURAS TÍPICAS REALIZADAS SEM A INTERVENÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO ACERCA DA PRÁTICA...
... MERCANTIL EVIDENCIADA. VÍCIO EM DROGAS. IRRELEVÂNCIA. 6. PRISÃO PREVENTIVA ... ívoca de que o apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito drogas com finalidade mercantil, sem autorização ou em desacordo com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. DISCRIMINAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO....
-
Acórdão nº 0538972-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2018
... relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ... ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de ... arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' ... (Tabela anexa à vigente ...
-
Acórdão nº 1.0079.14.040164-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO...
-
Acórdão nº 1.0194.13.009446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS -ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - COMPENSAÇÃO - ORDENAMENTO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira submete-se às disposições do Código...
-
Acórdão nº 1.0194.13.009446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS -ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - COMPENSAÇÃO - ORDENAMENTO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira submete-se às disposições do Código...
-
Acórdão nº 71097 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1996
... CV0112, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR MERCANTIL, COISA ... FUNGIVEL, DECISÃO, AUSÊNCIA, NEGATIVA, VIGENCIA, CÓDIGO ...
- Acórdão Nº 5002765-46.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
- Acórdão Nº 0131577-12.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
- Acórdão Nº 5001446-20.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
- Acórdão Nº 0307415-05.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
-
Acórdão nº 1.0000.06.434282-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2006
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO - PENHOR MERCANTIL - ADEQUAÇÃO E INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A CF/88 - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - BRASIL COMO SIGNATÁRIO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Havendo o Brasil aderido ao ""Pacto de San José da Costa Rica"", e dispondo o artigo 5º, § 2º da CF/88 que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO - PENHOR MERCANTIL - ADEQUAÇÃO E INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A CF/88 - ...