Depósito, Inscrição e Cobrança das Multas Administrativas Trabalhistas

...VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI. ARTIGO 7o-A. A ... por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;. ...É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que ... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ...Penalidade- multa. VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...

...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ..., na forma da lei, regulamentar a inscrição", cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licen\xC3"... na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na ... de multas e demais sanções administrativas. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca. ...

... ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. ...ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...III – comprovante de depósito do FGTS;. IV – recibo de concessão e pagamento ...V – registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o ...ção, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. § 3º Para ..., as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;. XV – as condições ...

... entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle ...-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § 3.O condômino ...§ 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ...d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no ...1977. § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do ...I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao ...

..., gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo ...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou ...

... respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ..., percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado ...

... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR). “Art. ..., exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;. ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. ... superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ...

... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) ...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ..., exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;. #Redação dada pela Lei nº ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. #Redação ...

... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ..., dos Honorários Advocatícios e das Multas. ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço ... § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas ...

...CAPÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins. ARTIGO 1. A ... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ...-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos ...multas a que se refere este artigo, as peças serão ... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro;. II - terá como base ..., relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou ...

... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. § 1o Será formada comissão ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ... § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente ...

... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 106. Regulamento disporá sobre o ... e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei. Art. 107. ..., inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ... compra de embarcação (título de inscrição) 0.2% 600 - Atos ...

... do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... e entidades, inclusive no que se refere a multas, juros e dívida ativa. Art. 41. As ações e os ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - ...§ 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no ...

...6º; e. II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas. Art. 11. Não se aplica ao ...I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis ..., contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional. Conselho do ...§ 5º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata este artigo, desde que ...634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao ... para o órgão responsável pela inscrição" em dívida ativa da União e cobrança executiva.\xE2"...

...inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários ... empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.     Art. 88. A falta de comunicação ... a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo. SEÇÃO IV. Da ..., de acordo com as possibilidades administrativas, técnica, financeiras e as condições locais do ...ários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...

... “a” do inciso V, para fins de sua inscrição  como segurado e habilitação aos benefícios ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...§ 3º É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao ...Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3"... prejuízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis. Art.  91. A inexistência de ...

...Do Segurado. Art. 15. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da Previdência ... empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação oportuna de ... a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.  . Seção IV. Da ... a amplitude que as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...

...“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ...§ 4 o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o ... União referentes às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de ...ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...

..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ...ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ...: “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades .... Art. 8 o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ...ão haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob ...49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o do art. 297 do Código Penal que ...

... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ..., dos Honorários Advocatícios e das Multas. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço ...§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas ...

... respectivos nomes, com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ..., percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3° A prova de ...

... 13 a 23. I. II. III.  . Inscrição. 24 a 30. I. III.  .  . Matrícula ... locais e as possibilidades administrativas e financeiras do INPS. CAPÍTULO II. Período de ... espontaneamente, quer em virtude de cobrança promovida pelo INPS.     Art. 41. Estão ... provenientes de juros moratórios e de multas;.     II - os rendimentos de seu patrimônio, ... estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho;.     d) ... depositadas emtrapiche ou armazém de depósito, ou despachadas sobre água, quando importadas do ...

..., onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o registro. "(..) 3. A ...INCABIMENTO DA INSCRIÇÃO. - É válido o ato processual praticado por ... pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com ... pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, ...DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ...

...COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS.         Art. ... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ...-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos ...multas a que se refere este artigo, as peças serão ... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro;.         ..., relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou ...