deposito judicial banco do brasil
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Acórdão nº 1.0024.06.308397-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - RESP. 1348640/RS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - ACORDO FIRMADO - RECURSO PROVIDO. 1- O Colendo STJ no julgamento do REsp. 1348640/RS, eleito como representativo de controvérsia, entendeu que "na fase de execução o depósito judicial do montante (integral ou parcial)...
...ória, em fase de execução, promovida pelo Banco do Brasil S/A em face do Estado de Minas Gerais. ... a quo ter determinado que os valores de depósito judicial devidos ao Estado de Minas Gerais sejam ... -
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
...BANCO" SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO. _ \xC2"...DEPÓSITO... . pública, o reconhecimento judicial... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ...II – determinação judicial. § 2º Quando se tratar de registro para fins de ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ...§ 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ...
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Bancos transferem R$ 419 mil de Lula para conta judicial
Agência O Globo -. SÃO PAULO - O Banco do Brasil e o Itaú transferiram por meio de ...
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BB e Itaú transferem R$ 419 mil de Lula para conta judicial
Agência O Globo -. SÃO PAULO - O Banco do Brasil e o Itaú transferiram por meio de ...
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BB e Itaú transferem R$ 419 mil de Lula para conta judicial
Agência O Globo -. SÃO PAULO - O Banco do Brasil e o Itaú transferiram por meio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165276920174058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0816527-69.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: FRANCISCO WASHINGTON FERREIRA BASTOS e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
....2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... fim, ser utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A. § 8º Para tais recolhimentos, ... partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de ... parágrafo anterior, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013907-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE CURATELADO. AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO PRODUTO DA ALINAÇÃO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Sentença quedeferiu o pedido inicial, e autorizou a curadora, Elisabeth Araújo Alicke, representando o curatelado, Antônio Carlos da Costa Araújo, a proceder à alienação do imóvel situado à Rua Hanibal Porto, nº 501, Bloco 37,...
...APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL. DE CURATELADO. AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO. INTEGRAL DO PRODUTO DA ALINAÇÃO EM CONTA. ...no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo do ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017199-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há...
...ça do Estado de Minas Gerais - TJMG e o Banco do Brasil S.A., o qual determina a aplicação do ...édito, a impetrante passou a realizar o depósito judicial do valor integral que deveria recolher a ... -
Acórdão Nº 0014149-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO NO VALOR INDICADO COMO DEVIDO REALIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE PASSAM A CORRER SOB A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DE CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade pela correção monetária e...
... AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOSE ARNALDO JANSSEN ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO" NO VALOR INDICADO COMO DEVIDO REALIZADO. ATUALIZA\xC3"...JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. De acordo ... -
Decisão Monocrática N° 07316237120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
1. Corrijo, de ofício, erro material constante na decisão de ID nº 35139101, que passa a ter a seguinte redação: 1. Visto etc. 2. Conforme requerido (petição de ID nº 35086924), determino, independente do trânsito em julgado, a liberação para o autor, Daniel Machado Evangelista, da quantia incontroversa de R$ 14.627,21, a ser corrigida desde 31 de agosto de 2020 (data do pagamento do boleto e...
...: 0731623-71.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL MACHADO ... CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA ...ção (juros e correção monetária) do depósito judicial realizado no Banco do Brasil, Agência ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3"..., no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito. § 5° Se o terceiro, sem justa causa, não ..., os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de ...
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DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
... mais de um interessado na ação, o depósito à ordem e disposição do Juízo deverá ser ...judicial, a Caixa Econômica Federal deverá remeter uma ... Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ... restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma ... até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... instituições financeiras estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente ...XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ...e) ser indexada ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI);. f) ter custo inferior ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261480-94.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0261480-94.2017.8.19.0001 RECORRENTE: CEJUR/DPGE/RJ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA CEJUR. JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, HOUVE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003715-67.2019.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº: 0003715-67.2019.8.19.0038 Recorrente: TIM CELULAR S.A. (embargante/executado) Recorrida: LARISSA MOURA ALVES (embargada/exequente) VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença merece parcial reforma. De plano se percebe na planilha de fl.164, um valor de R$ 89,98
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Acórdão nº 1.0027.02.011680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos do que determina a Lei n. 6.763/1975, uma vez...
... indeferiu o pedido de atualização do depósito judicial corrigido pela taxa SELIC. O ... Contraminuta apresentada pelo Banco do Brasil (fl. 82-TJ). Os demais agravados ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/S
...AGRAVANTE . : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO . ADVOGADO. ...QUE O DEPÓSITO... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...VI – agente financeiro operador: banco credenciado que receberá os valores ... apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, ... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § ...
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Decisão Monocrática N° 07316237120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
1. Visto etc. 2. Conforme requerido (petição de ID nº 35086924), determino, independente do trânsito em julgado, a liberação para o autor, Daniel Machado Evangelista, da quantia incontroversa de R$ 14.627,21, a ser corrigida desde 31 de agosto de 2020 (data do pagamento do boleto e bloqueio do valor parcial - ID 28114711), pela mesma taxa de correção (juros e correção monetária) do depósito...
...: 0731623-71.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL MACHADO ... CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA ...ção (juros e correção monetária) do depósito judicial realizado no Banco do Brasil, Ag. ...