deposito judicial banco do brasil
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Acórdão nº 1.0223.09.270858-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos
... Estadual dos valores depositados perante o BANCO DO BRASIL corrigidos pela taxa SELIC ... atualizao monetria de valores em depsito judicial da instituio financeira onde o numerrio foi ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ... , no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, ... , os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ... QUE O DEPÓSITO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, ... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte ...
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Decisão Monocrática N° 07316237120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
1. Visto etc. 2. Conforme requerido (petição de ID nº 35086924), determino, independente do trânsito em julgado, a liberação para o autor, Daniel Machado Evangelista, da quantia incontroversa de R$ 14.627,21, a ser corrigida desde 31 de agosto de 2020 (data do pagamento do boleto e bloqueio do valor parcial - ID 28114711), pela mesma taxa de correção (juros e correção monetária) do depósito...
... : 0731623-71.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: DANIEL MACHADO ... CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, PAGSEGURO INTERNET LTDA ... -
Acórdãos nº 0009734-89.2010.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... ÍTIMA BRASILEIRA, é apelado/apelante BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão ... : os mesmos Depósito judicial Legitimidade “ ad causam ” ...
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Decisão Monocrática Nº 4029120-84.2017.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-06-2019
... Agravado : Banco do Brasil S/A ... Advogada : Louise Rainer ... e materiais c/c pedido liminar de depósito judicial" n. 0300802-98.2015.8.24.0051 ajuizada ...
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Decisão Monocrática N° 07229563620198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Processo : 0722956-36.2019.8.07.0000 DESPACHO Diante da inércia do BANCO DO BRASIL em fornecer os dados bancários para transferência do depósito judicial (id. 45813525), e da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ? ASABB em instruir o pedido de cumprimento de sentença com o comprovante de recolhimento das custas correlatas (id. 46588465), arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília ? DF, 15...
... 2019.8.07.0000 DESPACHO Diante da inrcia do BANCO DO BRASIL em fornecer os dados bancrios para sferncia do depsito judicial (id. 45813525), e da ASSOCIAO DOS ADVOGADOS DO ... -
Acórdãos nº 0001028-57.2013.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... Piracicaba , em que são apelantes BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL ... Depósito judicial superveniente do débito ...
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Acordão nº (RO)00094.2003.381.06.00.4 de 3º Turma, 28 de Enero de 2004
... Deserção. O depósito recursal foi feito mediante guia de depósito icial, perante o Banco do Brasil, e não na conta vinculada do FGTS do ... Brasil, o fez mediante guia de depósito judicial, como se vê à fl. 63, e não na conta vinculada ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... e apresentação de extrato fornecido pelo Banco Depositário, para o fim de demonstrar que o ... § 1º O depósito de que trata êste artigo é também exigível ... pelo Banco Central da República do Brasil e admitidos à rêde arrecadadora, mediante ... , quando fôr o caso, por decisão judicial; ... III - No caso de término de contrato por ...
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Acórdão Nº 0811202-87.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... e Aposentadoria dos Funcionrios do Banco do Estado do Maranho CAPOFADVOGADO: GRAZIELLE ... EXTINO DO PROCESSO. DEVOLUO DE DEPSITO JUDICIAL. INDEVIDA RETENO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUO NOS ... mrito, de modo que no caberia ao Banco do Brasil efetuar a reteno do Imposto de Renda, mesmo ...
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Acordao N° 1658461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cotas condominiais. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Violação à decisão não surpresa. Rejeição. Mérito. Depósito judicial. Levantamento de valores. Índice de correção. Banco do brasil. Termo de credenciamento junto ao tjdft. Lei federal nº 9. 289/96. Previsão de atualização pelo índ
... REJEIÇÃO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ÍNDICE DE ... CORREÇÃO. BANCO DO BRASIL. TERMO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO ... -
Acordao N° 1658461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cotas condominiais. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Violação à decisão não surpresa. Rejeição. Mérito. Depósito judicial. Levantamento de valores. Índice de correção. Banco do brasil. Termo de credenciamento junto ao tjdft. Lei federal nº 9. 289/96. Previsão de atualização pelo índ
... REJEIÇÃO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ÍNDICE DE ... CORREÇÃO. BANCO DO BRASIL. TERMO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO ... -
Decisão Monocrática N° 00100128720128070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se. Converto os bloqueios ID 13223882 em penhora (CPC/2015 854 § 5º). Diante da preclusão da decisão de ID 22342035, que analisou as razões de defesa do devedor, expeça-se alvará em favor da parte credora, dos seguintes valores: 1) R$ 2.537,93, conta judicial nº 2300129563146, Agência 4200, Banco do Brasil (ID 13223847, p.
... : 0010012-87.2012.8.07.0000 Classe judicial: AO RESCISRIA (47) AUTOR: MUTUA DE ASSISTENCIA ... judicial n 2300129563146, Agncia 4200, Banco do Brasil (ID 13223847, p. 1940); 2) R$ 1.459,40, ... -
Acórdãos nº 2116906-54.2014.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... LINDENBERG ALVARENGA, é agravado BANCO DO BRASIL S/A ... ACORDAM , em 38ª ... Cumprimento de sentença. Depósito judicial efetuado pelo devedor no Banco ...
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Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
... BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... AGRAVADO ... : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO ... _ ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... valores cancelados até o dia do novo depósito, pela taxa Selic ... Art. 39. Aplicam-se as ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Acórdão nº 0007723-07.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... Embargado : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Patricia Bizerra ... JUDICIAL, contra acórdão de fls. 827/834, que deu ... dispor que o depósito judicial aplica-se a todas as contas da embargada ...
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Acórdão nº 0007723-07.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... Embargante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Patricia Bizerra ... JUDICIAL, contra acórdão de fls. 827/834, que deu ... dispor que o depósito judicial aplica-se a todas as contas da embargada ...
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Acórdão nº 2013/0246496-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 645 E 406 DO CC. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE....
... BANCO DO BRASIL S/A ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... Uma vez realizado depósito judicial para garantia do juízo, a ... -
Acórdão Nº 1302-006.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... DECORRENTE ... LEVANTAMENTO ... DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA ... DNo caso de ... "SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil" e o comprovante de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências