deposito judicial cef
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes ... § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se ...
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Acórdão nº 2014/0292822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO" JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ... CEF. REEXAME DE PROVAS.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... neste artigo se aplica aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao das contas na CEF, a ...
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Acórdão nº RMS 34055 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EM QUE PROFERIDA ... ção de valores correspondentes aos juros creditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornado anteriormente ... 2. Nota-se que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta ... ção escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... III - aposentadoria concedida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000385-12.2015.5.06.0201), 06-12-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EFETUADO DE MODO DIVERSO DO ACORDADO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA.Muito embora tenha constado no termo do acordo que o valor ser pago à agravada, deveria ser feito através de depósito judicial na CEF, sob pena de multa de 100%,
... AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EFETUADO DE MODO DIVERSO DO ACORDADO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO ... que o valor ser pago à agravada, deveria ser feito através de depósito judicial na CEF, sob pena de multa de 100%, deve-se considerar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-469/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CÔMPUTO DE JUROS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Manifesta é a ilegalidade do ato judicial que determina a apresentação de cálculos de juros de mora sobre os montantes dos depósitos efetuados em conta à disposição do juízo, haja vista que a instituição bancária é mera depositária legal e judicial de numerário, e não substituta do devedor executado....
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Cgm/cls ... MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CÔMPUTO DE JUROS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Manifesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1180/2003-036-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA - INVALIDADE. Há muito tempo o art. 899 da CLT prescreve que o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, sendo certo que as exceções antes previstas nas Súmulas 165 e 216 desta C. Corte já não prevalecem, ante o cancelamento dos referidos verbetes. Não se poderá admitir a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA - INVALIDADE ... Há muito ... com a IN 21/02, a qual proíbe o uso da guia de depósito judicial para o depósito recursal. Este há de continuar sendo feito nas contas ... -
Acórdão nº 2012/0152689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o erro na conversão do depósito" em renda em favor de pessoa ... jurídica diversa do\xC2" ... determinação judicial" foram fundados na Lei n. Lei n. 9.703/1998 ... 2. A Caixa \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...
... "iv" anterior), mesmo estando à disposição do Juízo, em Conta Judicial, desde a data de 05/02/2020, e somente sendo transferido para os credores ... mil, oitocentos e noventa e sete reais e um centavo) trata-se de depósito judicial, devendo ser atualizado e corrigido, conforme legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046002520184050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804600-25.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERSINOR PERSIANAS DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Froner Minatel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , que a Lei nº 9.703/98 autorizaria a devolução pela CEF do depósito judicial, devidamente atualizado ... Contraminuta apresentada ... -
Acórdão nº 2014/0332674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Contadoria Judicial assentado não ter encontrado saldo devido ao exequente ... s o referido depósito ...
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Acórdão nº 2005/0044381-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CSSL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO REALIZADO EM CONTA DIVERSA - SUSPENSÃO DA ... NÃO-OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ESTABELECIDOS EM LEI - DECRETO-LEI N. 1.737/ E LEI N. 9.289/96 ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCALPOSTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULASN. 282 E 284/STF.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DEINTERESSE. SÚMULA 284/STF.RECURSO ESPECIAL DA USINA SERRA GRANDE S.AI - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizadospela
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Acórdão nº 2006/0128598-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS. ART. 151, INCISO II, DO CTN ... 1. Os depósitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035555520034058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0003555-55.2003.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FILEMON MOURA FERREIRA e outro ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE...
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Acórdão nº 2007/0055320-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... correspondente após cumprida a obrigação da CEF, mediante depósito dos valores em juízo ... 4. Caso isso não ocorra no curso da lide, rá ao patrono do autor-exeqüente a execução judicial do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes ... 5 ...
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Acórdão nº 2009/0046582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0046132-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ... : este STJ possui orientação jurisprudencial que :a discussão judicial do débito relativo a contrato de mútuo é suficiente para suspender o ...
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Acórdão nº 2004.01.00.047381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. 1. A discussão sobre regras de remuneração de depósito judicial a ser suportada pela CEF não diz respeito a qualquer relação jurídico-tributária a justificar a competência da 4ª Seção, mas sim da 3ª Seção, tendo em vista o disposto no RITRF-1ª Região (art.
Assunto: Depósito - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... Autuado ... Trata-se de agravo regimental interposto de pronunciamento judicial" que afirmou que a questão discutida nesta ação não se enquadra nas mat\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.01.00.047381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. 1. A discussão sobre regras de remuneração de depósito judicial a ser suportada pela CEF não diz respeito a qualquer relação jurídico-tributária a justificar a competência da 4ª Seção, mas sim da 3ª Seção, tendo em vista o disposto no RITRF-1ª Região (art.
Assunto: Depósito - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... Autuado ... Trata-se de agravo regimental interposto de pronunciamento judicial" que afirmou que a questão discutida nesta ação não se enquadra nas mat\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.01.00.047381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 31 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. 1. A discussão sobre regras de remuneração de depósito judicial a ser suportada pela CEF não diz respeito a qualquer relação jurídico-tributária a justificar a competência da 4ª Seção, mas sim da 3ª Seção, tendo em vista o disposto no RITRF-1ª Região (art.
Assunto: Depósito - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... Autuado ... Trata-se de agravo regimental interposto de pronunciamento judicial" que afirmou que a questão discutida nesta ação não se enquadra nas mat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-117500/2006-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... 3. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO CRÉDITO EM INSTITUIÇÃO OFICIAL. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO ... quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." 4. AÇÃO RESCISÓRIA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... a débito, por instituição financeira, em contas-correntes de depósito, em contas-correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito especial remunerado e de depósito judicial, junto a ela mantidas; ... II - a liquidação ou pagamento, por ...
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Processo nº 0071915-39.2013.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... Apelação. Alvará judicial. Levantamento de valor ... a que merece reparo. ... Depósito da quantia de R$ 45.561,44, referente ao PIS ...