depósito judicial correção
1145074 resultados para depósito judicial correção
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO V Obrigações com cláusula de correção monetária ... ARTIGO 26 ... As ... que tenha o Título em custódia, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste ... o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Habitação" se contenham no respectivo depósito, nos têrmos do artigo 52 e seus parágrafos da ... ção e juros com a conseqüente correção monetária da dívida ... § 1º Nas ... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos ... #Renumerado pela Lei ... § 5º Realizado o depósito ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... acrescido das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na forma ... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... V - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando ... o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou ... do registro cancelado, ou mediante depósito" em dinheiro à sua disposição no registro de im\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ... ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais ...
-
Acórdão nº 2010/0170969-0 de T4 - QUARTA TURMA
... rédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" (Súmula 179/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
-
Acórdão nº 2009/0197664-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. Realizado o depósito judicial com a finalidade de, garantido do juízo, ser oferecida impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos à execução, a remuneração da quantia depositada passa a ser de responsabilidade de
-
Acórdão nº 2014/0239796-1 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR. PREQUESTIONAMENTO. ERROS DE FATO DESCARACTERIZADOS. 1. Erros de fato não caracterizados, tendo em vista que o acórdão embargado, (i) examinando cuidadosamente os elementos dos autos, concluiu que, "desde os cálculos iniciais, passando pela impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão jur&
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção ... Parágrafo único. Na atualização ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
-
Acórdão nº 2014/0292822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ... juros e correção monetária no depósito ...
-
Acórdão nº 2009/0249779-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CABIMENTO. ... INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM ...
-
Acórdão nº 2015/0080745-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS ... CORREÇÃO. ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. ... FINANCEIRA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... 9 Quando decorrentes de ordem judicial, as correes de ndices devero ser publicadas at o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao ... de que trata este artigo poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos ...
-
Acórdão nº 2016/0085076-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A;ncia desta Corte, realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
-
Acórdão nº 2005/0114550-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2009/0029795-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DEPÓSITO ... índice aplicável à correção ...
-
Acórdão nº 2010/0065923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Esse posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. - Agravo no agravo de...
-
Acórdão nº 2013/0368695-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ... INCIDÊNCIA ... MONETÁRIA. ...