depósito judicial justiça federal
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Acórdão nº 2013/0403529-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVIGORAMENTO DO REGIME PELO STF, POR OCASIÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... judicial ... depósito ... Federal ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO ... O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO ... independerá de preparo ou de prévio depósito ... Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda ... de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064492720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806449-27.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DOS PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... ária - TDA pelo manual de cálculos da Justiça Federal, no qual requereu medida liminar a fim de ... que a correção monetária do depósito judicial para fins de desapropriação fosse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-128000-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO ... com a decisão do Supremo Tribunal Federal", a alienação de empresa em processo de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SCHEFER IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :GUILHERME MARCONDES ... PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E ... ívida às hipótese de infidelidade de depósito de bens, tanto a decorrente de determinação ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de "habeas ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar ... "Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo ... 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário ... suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236000-49.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO ... com a decisão do Supremo Tribunal Federal", a alienação de empresa em processo de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0340063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 21.716\xC2" ... pela Secretaria da Receita Federal ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22587 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-90.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Não há como se reconhecer deserção quando o recolhimento do depósito recursal foi efetivado mediante guia de depósito judicial, sob pena de se impedir à parte o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição...
... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO ... 5º, LV, da Constituição Federal. Ficam afastados os fundamentos assentados na ... -
Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o ...
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Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... 1.Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da legalidade ... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o ...
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Acórdão nº 2008/0115986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LEONARDO GROBA MENDES ... , independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: ... a) ta discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni ...
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Acórdão nº 2006/0105881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÚBLICA DE CAMPINAS - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP ... CONFLITO TIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE ... a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de o stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... da notificação, mediante prévio depósito" da quantia exigida, em dinheiro, em títulos da d\xC3"ívida pública federal em ações integralizadas a debêntures das ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ... Art. 2º As pessoas jurídicas de capital ...
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Acórdão nº 2006/0151698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastaria a culpa da autarquia, ... do Código de Processo Civil a decisão judicial revogatória de anterior decisão que cominara a ... ária pela não-realização de imediato depósito de verba arrecadada indevidamente pelo INSS ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 658039 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ... , ou empregado consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de ... do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça ... é 31 de outubro de 1963, no Ministério Federal ...
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Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrados pela Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil) "poderão ser ... depósito judicial não incluiu acessórios como, por ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por ...
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Acórdão nº 2009/0046582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESAGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :LÍLIAN CARLA FÉLIX THONHON E ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI ... natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-41.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por intempestivo e por deserção diante do óbice da Súmula 426 do TST. A empresa interpõe agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, XXXV
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... , XXXV e LV e 7º, XXIX, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A decisão ... -
Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É OSNIR RONCHI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :TEOFANES ... BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - ... , é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a supremacia da norma inscrita no art. 5º, ... infiel, aí se incluindo o depositário judicial. (parecer do MPF; fls. 1579) ... 4. Inaplicável ...
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Acórdão nº REsp 1245994 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que houver manifestação expressa em relação à obscuridade...
... de que eventual levantamento do depósito, na hipótese de provimento do recurso ... de recurso perante o Supremo Tribunal Federal, que visa ver reconhecido cerceamento de defesa ... 6. Após realizado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e ... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é ... ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ... -se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da ...