depósito judicial justiça federal
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Acórdão nº 2009/0039100-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA" COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA ... éria de competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para o simples objetivo de ... qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 103511 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA" COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA ... éria de competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para o simples objetivo de ... qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-56300-93.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas ... recolhimento de custas e efetuação de depósito" recursal. Inviável a aplicação analógica da S\xC3" ... da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o ...
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Acórdão nº 2003/0205740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ZANIBONI E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ADRIANE ... - ICMS - IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DE DEPÓSITO JUDICIAL - INVIABILIDADE - PENHORA - PERCENTUAL ... de 18%, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser determinado o processamento do recurso ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão nº 2006/0208866-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE ... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0067255-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE ... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ...
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Acórdão nº 2004/0040181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUPOSTA OFENSA DO ART. 151, III, DO CTN ... administrativo, o Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de ... que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acordao N° 1422005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros e atualização monetária. Responsabilidade da instituição financeira depositária. I. Com o depósito judicial cessa para o executado a responsabilidade pelos encargos moratórios da dívida. Ii. Recurso conhecido e desprovido.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ... JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2013/0083452-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... depósito ... JUDICIAL". ... PERMANENTE. ... DESNECESSIDADE. MÁCULA\xC2" ... DECRETO FEDERAL 5.123/2004. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-67.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo ... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF ... Conforme ficou decidido ... e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração ...
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Acórdão nº HC 151007 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos...
... DOMINGUES BRISOLA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOÃO PEDRO ... 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO ... - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA ... 1 ... Precedentes ... 3. A infidelidade no depósito", típico ou não, não enseja a medida de segrega\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-56.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. Tendo a Corte regional...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO ... destinada a recolhimento de depósito judicial trabalhista, na hipótese de relação de ... 5º, LIV e LV, da Constituição Federal". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplica\xC3" ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério das ... de valores por outros meios que não o depósito bancário; ... VI - deixar de inabilitar fiscal ...
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Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÕES MOITA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, ... da propositura da ação de depósito". Tema sobre o qual essa Turma já se manifestou ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA HIPOTECA JUDICIAL. De acordo com a jurisprudência dominante nesta ... ÇÃO, DE OFÍCIO, DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se de decisão de mérito a ... Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63300-92.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A ... NÃO CONHECIMENTO DO ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 ... Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1213264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o ... necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à ... estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1244104 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o ... necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à ... estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha ...
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Acórdão nº REsp 1183583 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar ... , cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ... ção do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0242525-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar ... , cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ... ção do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-8699-52.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Não se confundem o depósito prévio, previsto no artigo 836 da CLT, com as custas processuais, estabelecidas no artigo 789 Consolidado, na medida em que o primeiro, a teor dos artigos 488, II, e 494 do CPC e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, possui caráter cominatório para quem ajuíza ação...
... DESERÇÃO. Não se confundem o depósito prévio, previsto no artigo 836 da CLT, com as ... vez, têm natureza jurídica de tributo federal, recolhidas em favor da União, decorrentes da ividade judicial. Assim, não efetuado o pagamento das custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-02.2010.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE DE USO DA GUIA GFIP. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, e da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula n° 426 do c.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, e da consonância do v. acórdão ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... § 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...
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Acórdão nº 2010/0153122-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de modo que é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados titucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por ... 14 da LC 76⁄1993 (exigência de depósito em dinheiro da indenização expropriatória ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...