depósito judicial levantamento
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste ... julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor ... ARTIGO 99 ... A sentença que decretar ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
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Contraditório em levantamento de depósito judicial é revogado pelo CNJ
CNJ revoga contraditório em levantamento de depósito judicial
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou, nesta quarta-feira (17/10), o Provimento 68, que uniformizava os procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ...
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Acórdão nº 2016/0044895-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO E CONVERSÃO EM RENDA. PRECISA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no acórdão recorrido no sentido de que a liberalidade da parte contribuinte em efetuar o depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO ... em efetuar o depósito judicial para fins de suspensão ... levantamento ... -
Acórdão nº 2016/0093205-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PELA UNIÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do...
... JUDICIAL". CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PELA UNI\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO...
... INCIDÊNCIA. ... LEVANTAMENTO ... qual, o levantamento de depósito" judicial ou a sua conversão em\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO ... JUDICIAL. ... EQUÍVOCO. ... equívoco que gerou o levantamento ... -
Provimento do CNJ sobre levantamento de depósito judicial traz segurança jurídica
Douglas Belanda: Provimento 68 do CNJ traz segurança jurídica
Introdução Profissionais que atuam em contencioso (em qualquer esfera, mas principalmente em cível e massificados), sem dúvidas, já tomaram conhecimento de casos concretos ou sofreram angústias ou problemas diversos na seara... -
Acórdão nº 2004/0057481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DEPÓSITO JUDICIAL LEVANTAMENTO PARCELA PROPORCIONAL AO SUCESSO NA DEMANDA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. "O STJ pacificou a orientação de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública, de modo que só pode ser levantado pelo depositante após sentença...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - PARCELA PROPORCIONAL AO ... -
Acórdão nº 2015/0174237-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DIRETO AO PATROCINADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E DA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VALOR CONTRATADO. 1. O art. 22,
... DEPÓSITO" JUDICIAL E DA CONSEQUENTE EXPEDIÇ\xC3"ÃO DE ... LEVANTAMENTO ... PRECATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE ... IDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO ... OCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA ... -
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... á em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art ... ós a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o ... veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade ...
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Acórdão nº 2010/0125225-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA DA MULTA. SERVIÇO HOSPITALAR. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A Corte a quo se manifestou...
... 543-C, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO ... -
Acórdão nº 2015/0284952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. 1.
... OBRIGATÓRIA. ... LEVANTAMENTO" ... DEPÓSITO. ... CONDIÇÃO. TRÂNSITO \xC2" ... judicial ... -
Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO P
... UTILIDADE ... LEVANTAMENTO" DO DEPÓSITO JUDICIAL. REGULARIDADE \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1254085 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. A documentação comprobatória do preparo recursal está devidamente preenchida com as informações obrigatórias constantes da Resolução nº 1/2008. Ademais,...
... PREPARO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0027852-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. LEI 11.003/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. É incontestável que não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diploma normativo, que possuem eficácia imediatamente vinculante para...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À ... -
Acórdão nº 2014/0341075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento...
... EXIGIBILIDADE ... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO. TRÂNSITO ... judicial ... -
Acórdão nº 2012/0128640-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E DA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O §4º do art. 22 da Lei
... ÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO" OU ... PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... devido, não há depósito ... -
Acórdão nº 2008/0050004-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAL CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. 1. "O recorrente não cuidou de indicar especificamente a norma...
... AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE ... -
Acórdão nº 2007/0226539-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe cogitar de omissão sanável por meio de embargos de declaração quando a parte inova nas argumentações expendidas. 2. A ausênc
... DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. AFRONTA AO ART. 535 DO ...