depósito judicial levantamento

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  • Acórdão nº 2006.01.00.022223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Noviembre de 2006

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O ato judicial que indefere o levantamento de depósito em ação de desapropriação, antes do trânsito em julgado da sentença, em face do disposto no artigo 16, da Lei Complementar n. 76/93, não é teratológico e nem causa dano irreparável ao direito da parte. 2. O mandado

    ... de Rondônia, que negou o pedido de levantamento, em ação de desapropriação, dos 20% (vinte ... 20% (vinte por cento) remanescentes do depósito da indenização, nos autos em epígrafe. ... assegura o levantamento do depósito judicial somente após o trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.022223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Noviembre de 2006

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O ato judicial que indefere o levantamento de depósito em ação de desapropriação, antes do trânsito em julgado da sentença, em face do disposto no artigo 16, da Lei Complementar n. 76/93, não é teratológico e nem causa dano irreparável ao direito da parte. 2. O mandado

    ... de Rondônia, que negou o pedido de levantamento, em ação de desapropriação, dos 20% (vinte ... 20% (vinte por cento) remanescentes do depósito da indenização, nos autos em epígrafe. ... assegura o levantamento do depósito judicial somente após o trânsito em julgado da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10038-25.2019.5.03.0090)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. FUNDADA CONTROVÉRSIA. 1.1 . Consoante o disposto no § 4° do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, "

    ...GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO . RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... . as guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos . processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o ...
  • Acórdão Nº 0007910-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NOVO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DE SALDO INCONTROVERSO NA AÇÃO FALIMENTAR. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA ELEMENTO...

    ...depósito judicial na origem, o qual traz prejuízos à ... urgência para que seja deferido o levantamento do excesso do valor depositado no juízo de ...
  • nº 1998.01.00.063486-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há possibilidade de levantamento dos depósitos efetuados em juízo, se há recurso pendente de julgamento, mesmo que este seja impetrado pela parte autora. Precedentes deste Tribunal. 2. Agravo de instrumento improvido.

    ... Corrêa, que indeferiu o pedido de levantamento do depósito efetuado nos autos da Medida ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
  • Acórdão Nº 0623276-76.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONFERÊNCIA PELO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ALVARÁ. Havendo dúvidas acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, e, tendo em vista a busca da verdade real e da pacificação social, e, ainda, visando evitar enriquecimento sem causa, a sua

    ...JUDICIAL. NECESSIDADE. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. DOS. ...
  • Acórdão nº 1.0024.01.564870-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO - LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE DEPOSITADO - DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVO DA COISA JULGADA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ERRO IN PROCEDENDO. Padece de nulidade a sentença que extingue a fase executiva, reconhecendo a satisfação do crédito a...

    ... (ordem 60), a apelante alega que o levantamento da totalidade do valor desconsidera que, ...Pontua o depósito original, feito em abril de 2005, no total de ... requereram a execução do título judicial por meio da petição de fl. 491/492, documento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055795020194050000), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0805579-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCROTEC LTDA - EPP ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808112-16.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EXECUÇÃ

    ... se limitou a dar cumprimento ao título judicial, mercê do provimento do recurso especial ..., cujo objetivo é a sustação do levantamento dos depósitos.  . A coerência da decisão ... no sentido de que o destino do depósito judicial realizado com o propósito de suspender ...
  • nº 2003.01.00.011416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Diciembre de 2003

    TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. Lei 9.703/98 (ART. 1º, § 3º). IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao promover, voluntariamente, o depósito das quantias discutidas em juízo, o contribuinte submete-se à indisponibilidade temporária daqueles valores pecuniários, cuja destinação estará condicionada ao julgamento definitivo da lide a que...

    ... dias e que a eventual efetivação de depósito a fim de suspender a exigibilidade do crédito ... se viu obrigada a efetuar o depósito judicial da quantia de cobrança (R$ 316.010.528,00) e que ..., por via transversa, autorizar o levantamento do montante depositado em juízo pelo ...
  • nº 1999.01.00.054605-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Febrero de 2006

    TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Nos casos de homologação de cálculos, apresentados pelo contribuinte para fins de levantamento de depósitos judiciais, a discordância da Fazenda Nacional quanto aos valores apresentados não constitui óbice para que o Magistrado autorize o levantamento, haja vista a possibilidade de a Fazenda...

    ...ção de sentença, determinou o levantamento" dos valores depositados, em conformidade com os c\xC3"...TRIBUTÁRIO. PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO .LEVANTAMENTO. 1. ...
  • Acórdãos nº 2098243-81.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA – COISA JULGADA – LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO – Pretensão de levantamento de depósito judicial em favor da Municipalidade – Depósito realizado nos autos pela impetrante para o fim de suspensão de exigibilidade da multa – Multa prevista em auto de infração por exercício de atividade diversa da qual a impetrante foi licenciada – Magistrada a quo...

    ... E MULTA COISA JULGADA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO Pretensão de tamento de depósito judicial em favor da Municipalidade ...
  • nº 1999.01.00.031651-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. MATÉRIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE JULGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos declaratórios que versam sobre matéria diversa da efetivamente julgada pela Turma. 2. Embargos não conhecidos. 2

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. APELAÇÃO. TRÂNSITO EM ...
  • Acórdão nº 2013/0385705-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DE MONTANTE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO EM JUÍZO DA VERBA. SUSCITAÇÃO DESSAS TESES MAIS DE ANO APÓS

    ...OBSCURIDADE. . INEXISTÊNCIA. . LEVANTAMENTO... DE MORA ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO EM JUÍZO . ...pela    autoridade    judicial...
  • Acórdão Nº 0216297-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR TERCEIRO NÃO ADMITIDO NA LIDE. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA EMBARGANTE. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.No que se refere ao pleito de levantamento do depósito judicial, o Colegiado decidiu pela permanência dos valores em juízo até que

    ...EM. APELAÇÃO. CÍVEL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR TERCEIRO ...
  • Acórdão Nº 5000120-98.2015.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CLASSIFICAÇÃO DA VERBA COMO DE NATUREZA CONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016)....

    ...- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB ... requerendo a juntada do comprovante de depósito referente ao valor da condenação (ev86, ... a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados no processo. Ainda, ...
  • Acórdãos nº 1000982-50.2022.8.26.0414 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Junio de 2023

    Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Negócio declarado inexistente. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Autora que recebeu créditos por TED(s) respectivamente em conta bancária de sua titularidade. Valor que deve ser devolvido à

    ... Depósito judicial já realizado. Levantamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000116-16.2014.5.06.0004), 02-03-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM FORMULÁRIO INADEQUADO. DESERÇÃO. - Ao padronizar, na Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-2003), o modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressamente consignou...

    ...DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM FORMULÁRIO INADEQUADO. ...), o modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, o Colendo Tribunal Superior do ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.872927-5/020 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO ANTERIOR - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE PODERÁ HAVER DEVOLUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE REVERSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO STJ - CAUÇÃO - EXIGÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE.

    ... - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO ANTERIOR - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DE ...
  • Acórdão nº 70085636421 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA REALIZADA A AMORTIZAÇÃO NO CÁLCULO QUANTO AO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO EM QUE HOUVE LEVANTAMENTO, EM PRIMEIRO ALVARÁ, DO DEPÓSITO JUDICIAL E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE SEGUNDO ALVARÁ QUANTO À ATUALIZAÇÃO. VALOR...

    ... RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO EM QUE HOUVE ...
  • Acordao N° 1658461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023

    Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cotas condominiais. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Violação à decisão não surpresa. Rejeição. Mérito. Depósito judicial. Levantamento de valores. Índice de correção. Banco do brasil. Termo de credenciamento junto ao tjdft. Lei federal nº 9. 289/96. Previsão de atualização pelo índ

    ...REJEIÇÃO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ÍNDICE DE. ...
  • Acordao N° 1658461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023

    Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cotas condominiais. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Violação à decisão não surpresa. Rejeição. Mérito. Depósito judicial. Levantamento de valores. Índice de correção. Banco do brasil. Termo de credenciamento junto ao tjdft. Lei federal nº 9. 289/96. Previsão de atualização pelo índ

    ...REJEIÇÃO. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ÍNDICE DE. ...
  • Acórdão nº 1045895-94.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023

    Recurso de Apelação Cível nº 1045895-94.2019.8.11.0041 – CapitalApelantes: Espólio de Jander Pereira Vasconcelos.Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MORTE DO GENITOR – DEPÓSITO JUDICIAL – BENEFICIÁRIA MENOR – LEVANTAMENTO DE VALOR PELA GENITORA – POSSIBILIDADE – ADMINISTRADORA DOS BENS DA MENOR – ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE...

    ...ÓRIO – DPVAT – MORTE DO GENITOR – DEPÓSITO JUDICIAL – BENEFICIÁRIA MENOR – LEVANTAMENTO ...
  • Acórdão Nº 0034043-02.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CC/02. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE A RECUSA ADMINISTRATIVA DA INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE...

    ... expedido no processo de notificação judicial; ou (ii) no recibo de notificação ... deverá ser realizado por meio de depósito judicial, para liberação por intermédio de ... MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO" POR ALVARÁ JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCAB\xC3"...
  • Acórdão Nº 0302151-43.2015.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA E DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DESCONEXOS À SENTENÇA RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. TESE...

    ... deverá ser realizado por meio de depósito judicial, para liberação por intermédio de ... MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001709-79.2011.5.06.0006), 17-06-2013

    EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM FORMULÁRIO INADEQUADO. DESERÇÃO DO RECURSO - Ao padronizar, na Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-2003), o modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressamente consignou...

    ... o modelo ú nico de guia de dep ó sito judicial para pagamentos, garantia de execu ç ã o, gos processuais e levantamento de valores, o Colendo Tribunal Superior do ...

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