depósito judicial levantamento

382800 resultados para depósito judicial levantamento

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
  • Acórdão nº 2002/0111985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECLAMAÇÃO 1.074 (STF) NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL 1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a

    ...   desapropriado  impede  o  levantamento  do  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
  • Acórdão nº 2016/0027638-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO ÊXITO OBTIDO NA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 32, §2º, DA LEI 6.830/1980. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. ART. 139, I, DO NCPC VIOLAÇÃO DO ART. 535

    ... PROCESSUAL  ... TRIBUTÁRIO.  ... DEPÓSITO ... TRIBUTÁRIA.   ... LEVANTAMENTO  DA  PARCELA  REFERENTE  AO  ÊXITO  ... OBTIDO  NA  DECISÃO  JUDICIAL"  TRANSITADA  EM  ... JULGADO.  ART.  32,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0088521-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ - SUPERVENIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A ORDEM DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RESCISÓRIO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. O depósito rescisório, dada a sua peculiar natureza jurídica, independe

    ... LEVANTAMENTO"  ... RESCISÓRIO  ... DETERMINADA  EM  SEDE\xC2" ... 1.  O  depósito"  rescisório,  dada  a  sua  peculiar \xC2" ...  ao juízo da recuperação judicial ...
  • Acórdão nº 2016/0028280-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,

    ... pois  entendeu  "que  o  depósito ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 41 ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ...
  • Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CPC (ARTS. 471, 473, 474 E 499 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 15, I e II DA LC 11/71 E 25 DA LEI 8.212/91. RESP. 537.623/RS PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 15, I DA LC 11/71 ATÉ OS DIAS ATUAIS. DEPÓSITOS

    ... DE  LEVANTAMENTO"  OBSTADA  NA  ORIGEM,  AO  ENTENDIMENTO\xC2" ...   do  levantamento  do  depósito ...
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • Acórdão nº 2005/0136617-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA – LEVANTAMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE – CORREÇÃO – SELIC. 1. Com a desistência da ação judicial como condição imposta pelas MP n. 38/2002, para que fosse efetivada a adesão ao programa de benefício fiscal, os valores depositados devem ser imediatamente convertidos em renda da União, entretanto apenas na

    ... TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA - LEVANTAMENTO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO OU ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES TRANSFERIDOS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR PENHORADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

    ... DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  VALORES  ... TRANSFERIDOS  ... OPERADORAS  ... CRÉDITO/DÉBITO. LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR  ...
  • Acórdão nº 2013/0079688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA

    ... DIVERGÊNCIA.  ... GARANTIA.  ... LEVANTAMENTO  ... DEPOSITADA  ...  será possível a conversão do depósito em renda ou  ...  o  levantamento  de  depósito  judicial"  ou  a  sua  ... conversão  em  renda\xC2" ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que ... pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda àquele ...
  • Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Em exame embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário...

    ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO ... para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, ...
  • Acórdão nº 2004/0106833-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO - AFRMM - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Em 9.11.2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP,...

    ... TRIBUTÁRIO - AFRMM - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE - CONVERSÃO EM RENDA DA ...
  • Acórdão nº 2007/0013818-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE DÚPLICE. PRECEDENTES. 1. A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem natureza dúplice, porquanto, ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos...

    ... TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN ...
  • Acórdão nº REsp 1269051 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. 1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC ...
  • Acórdão nº 2015/0055784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA...

    ... POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO  ... TIONADA  ... EXECUÇÃO.  ... LEVANTAMENTO ... de  depósito  judicial ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... IV - efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos ... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ...
  • Acórdão nº 2006/0155044-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE DÚPLICE. OPOSIÇÃO. FAZENDA NACIONAL. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela...

    ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN ...
  • Acórdão nº 2014/0040909-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS QUE OBTÊM DECISÃO MANDAMENTAL DESOBRIGANDO-AS DE PROMOVER A RETENÇÃO E O REPASSE DE TAIS CONTRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO A COOPERADOS SEUS. DEPÓSIT

    ... ÇÃO  A  COOPERADOS  SEUS.  DEPÓSITO"  JUDICIAL  ... EFETUADO  NO  ÂMBITO  DO\xC2" ... IMPETRANTES  ... LEVANTAMENTO.  ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... , inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas Federais e ...
  • Acórdão nº 2010/0125991-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. 1. Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de...

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DOS VALORES CONTROVERTIDOS ... 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1300823 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do...

    ... DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1304256 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdã

    ... direito à restituição atualizada de depósito judicial, incluindo-se os juros e os expurgos ... o contrato permanece em vigor até o levantamento da importância ... 4. Realizado o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT