depósito judicial levantamento
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Acórdão nº 2010/0125991-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DOS VALORES CONTROVERTIDOS ... 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1300823 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 41 ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1304256 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdã
... direito à restituição atualizada de depósito judicial, incluindo-se os juros e os expurgos ... o contrato permanece em vigor até o levantamento da importância ... 4. Realizado o ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ... poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não ... § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo ...
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN ... por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, ... Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de ... às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do ... ção contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é ...
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Acórdão nº 2005/0114550-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE ... o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não ...
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Acórdão nº 2008/0245397-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO ... 6.830⁄80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº EREsp 1189492 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE ... ão em depósito judicial, o seu levantamento ou conversão em renda dos valores deve, de igual ...
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Acórdão nº 2008/0038423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO". CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇ\xC3"ÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRATAMENTO SEMELHANTE PELO LEGISLADOR ... a fiança bancária ao depósito judicial como forma de garantia da execução, conforme se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... com os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ... § 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Acórdão nº 2006/0272622-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O despacho que - diante de pedido de levantamento de depósito judicial já efetuado anteriormente, ...
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Acórdão nº 2004/0180207-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 7.661/45 ... 1. O ato judicial que determina o levantamento de depósito elisivo ...
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Acórdão nº 2004/0024165-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO PELO ...
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Acórdão nº 2005/0106459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO PELO ...
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Acórdão nº 2006/0203090-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. GARANTIA. EMBARGOS. NSIVIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELA CREDORA DE PARCELA TIDA COMO INCONTROVERSA ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... levantamento da situação da área a ser regularizada ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-10.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 285 DESTE TRIBUNAL. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. 5. HIPOTECA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 6. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC. 7. INDENIZAÇÃO POR...
... DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. 5. HIPOTECA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL ... 6. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O DO CPC. 7 ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ... documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial ... § 1º A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos