deposito judicial trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-70.2016.5.06.0122), 17-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o depósito recursal realizado com vistas ao preparo do Recurso Ordinário foi efetuado pela reclamada, empresa que se encontra em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício do exequente, o...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... que "o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001239-87.2016.5.06.0001), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o seguro garantia judicial realizado com vistas ao preparo do recurso de revista foi efetuado pela reclamada, empresa que está em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício da exequente, o que estaria em
...(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). . Advogados : JOSE ANDRE DA SILVA FILHO e ABEL ...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... que "o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000212-36.2016.5.06.0012), 02-04-2019
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, quando o recurso ordinário é aviado após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/2017). O artigo 899, § 10º, da CLT passou a dispor: "São isentos...
... - PE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-50.2006.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, concluiu pela caracterização de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. 2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que os juros
... devedor até a data em que o crédito trabalhista é disponibilizado ao trabalhador, de modo que o depósito judicial, que se destina não para pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...
...PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INCIDÊNCIA. ...Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-71.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura julgamento extra petita quando o julgador não extrapola os limites do pedido, mas apenas aplica a norma jurídica à situação correspondente. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 2. JUROS MORATÓRIOS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que os...
... devedor até a data em que o crédito trabalhista é disponibilizado ao trabalhador, de modo que o depósito judicial, que se destina não para pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-23.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que correto o depósito recursal da reclamada em depósito judicial contraria a Súmula 426/TST, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos...
...DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ...2. A ação trabalhista que visa o reconhecimento de vínculo ... -
Acórdão Nº 0001176-09.2014.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada em Execução, o depósito judicial realizado antes do deferimento da recuperação judicial da empresa executada pode ser liberado ao credor trabalhista, pois não se sujeita à execução no juízo universal,
...DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO ... executada pode ser liberado ao credor trabalhista, pois não se sujeita à execução no juízo ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1582/1994-004-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. Decisão regional que consigna a ausência de preclusão consumativa quanto ao debate sobre a cessação da responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora com a efetivação do depósito. Posicionamento regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte...
...JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. Decisão ... garantia do juízo por meio de depósito judicial, sem imediata disponibilidade do numerário aos ... a satisfação do crédito trabalhista, respondendo o executado pelos juros de mora. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-61.2012.5.06.0002), 07-11-2012
EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA- DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 4º do art. 899 da CLT, o depósito recursal deve ser efetuado na conta vinculada do FGTS do trabalhador, mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Havendo efetuado o recorrente o recolhimento do depósito recursal em conta judicial, através da GUIA PARA DEPÓSITO...
... do dep ó sito recursal em conta judicial, atrav é s da GUIA PARA DEP Ó SITO JUDICIAL ... pedidos formulados na reclama ç ã o trabalhista ajuizada por EDILSON DOS SANTOS SIQUEIRA contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010064-82.2014.5.06.0391), 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000461-86.2017.5.06.0000, deste Regional, há de ser observada a tese fixada, no sentido de que "nã
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ... que "não pode o juízo da execução trabalhista determinar a liberação do depósito recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-22.2010.5.06.0172), 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que restou decidido no IUJ nº 0000461-86.2017.5.06.0000, o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-16.2011.5.06.0381), 19-01-2012
EMENTA: RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IMPRÓPRIA. FINALIDADE DISTINTA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Na hipótese dos autos, o recolhimento não foi realizado por meio da GFIP ou da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho, utilizando-se a recorrente de guia diversa, correspondente a Depósito Judicial Trabalhista, e que com aquelas não se confunde,...
... diversa, correspondente a Dep ó sito Judicial T rabalhista, e que com aquelas n ã o se ... pleitos formulados na reclama ç ã o trabalhista ajuizada por MARCELO QUIDUTE DO NASCIMENTO em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072951-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sufragado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos derivados de verbas rescisórias trabalhistas possuem...
... BALSANUFO DE SOUSA MELO, promovendo o depósito em Juízo de valores que porventura seriam ... ao agravante, a título de rescisão trabalhista, são impenhoráveis. In casu, requereu o ...ão trabalhista, promovendo o depósito judicial da verba, o que foi deferido na decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072951-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sufragado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos derivados de verbas rescisórias trabalhistas possuem...
... BALSANUFO DE SOUSA MELO, promovendo o depósito em Juízo de valores que porventura seriam ... ao agravante, a título de rescisão trabalhista, são impenhoráveis. In casu, requereu o ...ão trabalhista, promovendo o depósito judicial da verba, o que foi deferido na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001816-75.2011.5.06.0022 (09500-2002-906-06-00-6)), 25-01-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 426 DO C. TST. Afigura-se deserto o Recurso quando realizado o depósito recursal em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando deveria ser observada a utilização da Guia GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência Social, sendo esta a especificidade...
...Judicial Trabalhista, quando deveria ser observada a ... -
Acórdão Nº 0094200-69.2005.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver , pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação...
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: JONES PEREIRA (SUCESSÃO DE), HEITOR ...PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11176-22.2015.5.03.0040) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. As empresas em recuperação judicial não se beneficiam do privilégio de isenção do...
...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000177-49.2011.5.06.0013), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O preparo deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso, como estabelece o art. 7º, da Lei n. 5.584/70. No mesmo sentido, aliás, a diretriz da Súmula n. 245, do TST, o que não ocorreu na hipótese. Além do mais, o recorrente efetuou o depósito recursal em guia de “Depósito Judicial Trabalhista”, ao invés de utilizar-se da Guia de...
... “ Dep ó sito Judicial Trabalhista ” , ao inv é s de utilizar-se da ... -
Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇALABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZOUNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidoscontra empresas falidas ou em recuperação...
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Acordão nº 0052500-97.2007.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a...
...DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ... FGTS, em guia de depósito judicial trabalhista (fl. 125), foram devidamente preenchidos os ... -
Acordão nº 0120900-66.2007.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a...
...DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ... FGTS, em guia de depósito judicial trabalhista (fl. 144), foram devidamente preenchidos os ... -
Acordão nº 0120700-59.2007.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a...
...CNA. RECURSO DESERTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ... FGTS, em guia de depósito judicial trabalhista (fls. 124-5), foram devidamente preenchidos os ... -
Acórdão Nº 0000916-08.2013.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR. O depósito efetuado no processo trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora deve ser liberado ao credor, na medida em que já não integrava o patrimônio da empresa por ocasião do deferimento da sua recuperação...
... EMENTA EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO ANTES ...O depósito efetuado no processo trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação ...