deposito judicial trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (SÚMULA 426 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - UTILIZAÇÃO DA GFIP - OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante depósito judicial efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e IN nº 3, II,

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 426 DO TST. Afigura-se plausível a tese de contrariedade à Súmula 426 do TST, razão pela qual se impõe o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. Tendo a Corte regional...

AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Não há como se reconhecer deserção quando o recolhimento do depósito recursal foi efetivado mediante guia de depósito judicial, sob pena de se impedir à parte o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (GUIA SEFIP). DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 426 DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserto, em observância ao entendimento consolidado por meio da Súmula 426 do TST, nos

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados desservem ao fim colimado, nos termos da Súmula nº 337 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE DE USO DA GUIA GFIP. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, e da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula n° 426 do c.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A decisão regional que não conheceu do Recurso Ordinário do Reclamado por deserto, tendo em vista o depósito recursal ter sido efetuado em guia de depósito judicial trabalhista, viola o artigo 244 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (SÚMULA 426 DO TST). PROTOCOLO INTEGRADO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (PROVIMENTO TRT/CR 002/09 DO TRIBUNAL REGIONAL DA 21.ª REGIÃO). (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (SÚMULA 426 DO TST). PROTOCOLO INTEGRADO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (PROVIMENTO TRT/CR 002/09 DO TRIBUNAL REGIONAL DA 21.ª REGIÃO). (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (SÚMULA 426 DO TST). PROTOCOLO INTEGRADO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (PROVIMENTO TRT/CR 002/09 DO TRIBUNAL REGIONAL DA 21.ª REGIÃO). (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - SÚMULA 426 DO TST. Não infirmados os fundamentos pelos quais foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo não provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. O depósito recursal feito mediante guia de depósito judicial trabalhista não é válido, pois não é destinado para a conta vinculada do empregado junto ao FGTS, desatendendo o disposto...

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci

RECURSO DE REVISTA DE GILSON MARANHÃO COSTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do recurso ordinário da reclamada, embora o depósito recursal correspondente tenha sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem não se encontra em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.