deposito judicial trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-43.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.

    ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... (Guia para Depósito Judicial Trabalhista), conforme se infere da f. 598, o que torna seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840-66.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. O depósito recursal feito mediante guia de depósito judicial trabalhista não é válido, pois não é destinado para a conta vinculada do empregado junto ao FGTS, desatendendo o disposto...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADOS E GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. O depósito ... mediante guia de depósito judicial trabalhista não é válido, pois não é destinado para a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-65.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Na hipótese vertente, o Regional...

    ...7ª Turma). GJCMDN/ft/ca PREPARO. - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. - VALIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-05.2006.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013

    DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/nj. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. ... sido efetivado em "guia para depósito judicial trabalhista". O entendimento adotado pela Corte ...
  • Acórdãos nº AIRR-284/2010-0027-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.   DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO

    ...DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-79.2010.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....

    ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ...214 um depósito judicial trabalhista. Desta sorte, o apelo não reúne condições de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-70.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 426 desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a...

    ... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-17.2002.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...

    ...DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. "Nos ...899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1683-03.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos...

    ...DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. ...899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ...ósito em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, impõe-se reconhecer a deserção dos recursos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-41.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por intempestivo e por deserção diante do óbice da Súmula 426 do TST. A empresa interpõe agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, XXXV

    ...DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... em guia de depósito judicial trabalhista e não no impresso correto, qual seja, a GFIP ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78840/2008-0331-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...

    ... MDN/jrb/fn I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... lnterbank Offered Rate - LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-171440/2006-0020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar afronta direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

    ...RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. ...GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-217000-98.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DECISÃO DE TURMA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA Nº 426 DO TST PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA - ARESTOS PARADIGMAS ULTRAPASSADOS, POIS PROFERIDOS ANTES DO ADVENTO...

    ...- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO ALHADOR. - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. - DECISÃO DE TURMA QUE APLICA O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-48.2010.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 128, item I, 333, 426 e 437, itens I e III, desta Corte, bem...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... meio da "Guia para Depósito Judicial Trabalhista. - Acolhimento do Depósito" (fl. 263) e não, ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, LV, da...

    ...DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1675-62.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT....

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO UDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos ... destinada a recolhimento de depósito judicial trabalhista, na hipótese de relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-62.2006.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. A teor da Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. Tendo a Corte regional...

    ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO UDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. A teor da Súmula 426 do TST, nos ... destinada a recolhimento de depósito judicial trabalhista, decidiu em conformidade com a atual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-74.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Esta Turma, com a aplicação da Súmula nº 426 desta Corte, rechaçou os argumentos em torno da validade do recolhimento do depósito recursal mediante Guia de Depósito Judicial Trabalhista, razão pela qual não se caracteriza a apontada omissão. Embargos de declaração rejeitados.

    ... em torno da validade do recolhimento do depósito recursal mediante Guia de Depósito Judicial ... mediante Guia de Depósito Judicial Trabalhista, em que consta o nome das partes, a indicação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-55.2010.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 426 DO TST. Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que...

    ...DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 426 DO TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-26.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A utilização da guia de depósito judicial trabalhista não pode comprometer a eficácia do depósito efetuado em época própria, quando a guia respectiva contiver dados referentes ao nome das partes, ao número do processo, à identificação da Vara por onde tramitam os autos e o carimbo do...

    ...UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A utilização da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79840-12.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...

    ...DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-78.2007.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...

    ...DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-599700-89.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção,...

    ...DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO IAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da ... ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade com a ...

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