deposito judicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5240-17.2009.5.17.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 29, 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA...
...RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR IO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176300-72.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 17, 2012
AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o depósito em guia de recolhimento para fins de recurso à Justiça do Trabalho,
...AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Ministro Relator negou seguimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1411-85.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, September 18, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na...
...BP/fp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA. DESERÇÃO. "Nos dissídios individuais o ...899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-97.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, September 18, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o recolhimento em guia de recolhimento para fins de recurso à Justiça do...
...- RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... em guia de depósito judicial trabalhista" é aceitável somente nos casos que envolvam rela\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43940-38.2009.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 17, 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-89.2008.5.21.0016, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 1/7/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 17, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 8
...DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. ...899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ...ósito em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-89.2008.5.21.0016, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 1/7/2011). TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 17, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 8
...DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. ...899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ...ósito em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-36.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 28, 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 426 desta Corte, segundo a qual, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA. A decisão regional encontra-se em consonância ... REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Eis os fundamentos pelos quais o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 13, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caracterizada a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento da revista, é de ser provido o agravo para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO EM GUIA PARA...
...RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. DESERÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 13, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caracterizada a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento da revista, é de ser provido o agravo para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO EM GUIA PARA...
...RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. DESERÇÃO NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187000-45.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho, November 29, 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 426, desta Corte, não há falar em divergência jurisprudencial a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... SDI-1). BP/jl RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. Estando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-88.2007.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, March 06, 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (GUIA SEFIP). NÃO CONFIGURAÇÃO. A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa nº 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada,
...DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (GUIA SEFIP). NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145100-65.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 05, 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... sim em guia para depósito judicial trabalhista (fl. 744). O Tribunal Pleno desta Corte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-88.2005.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 30, 2010
DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. "Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor" (Ins
...(Ac. 5ª Turma). BP/af. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA". DESERÇÃO. \"Considera-se válida para comprova\xC3"... REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-39.2008.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, August 29, 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. A decisão do Tribunal Regional está consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 426: -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
...RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-797-11.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 13, 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. A decisão do Tribunal Regional está consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 426: -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do
...DESERÇÃO. DEPÓSITO" DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA DEP\xC3"ÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-66.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, February 20, 2013
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em "guia para depósito judicial trabalhista". O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada...
...(2ª Turma). GMJRP/crs. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. ... sido efetivado em "guia para depósito judicial trabalhista". O entendimento adotado pela Corte ... -
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a ...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da ...19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-48.2008.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 29, 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTA DE FGTS (GFIP). GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante se extrai do art. 899 da CLT, para a regularidade do pagamento do depósito recursal, basta que o recolhimento seja feito na conta vinculada do empregado, relativa ao
...DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTA DE FGTS (GFIP). GUIA DARF. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-92.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 12, 2010
DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. "Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor" (Ins
...(Ac. 5ª Turma). BP/gl/. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA. DESERÇÃO. "Considera-se válida para ... REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. O Tribunal Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 13, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caracterizada a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento da revista, é de ser provido o agravo para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO EM GUIA PARA...
...RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. DESERÇÃO NÃO ... -
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ...III – comprovante de depósito do FGTS;. IV – recibo de concessão e pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78140-57.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 04, 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. "Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do...
...2. RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO L TRABALHISTA. DESERÇÃO. "Considera-se válida para ... o pagamento, no caso a guia de depósito judicial trabalhista ao invés da guia de depósito ...