deposito judicial trabalhista

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. O depósito recursal efetuado através de Guia para Depósito Judicial Trabalhista, e não através de GFIP, contraria o disposto no art. 899, § 4º, da CLT, bem como o estabelecido pelo TST na Instrução Normativa nº 26/04. Dessa forma, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caracterizada a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento da revista, é de ser provido o agravo para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO EM GUIA PARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caracterizada a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento da revista, é de ser provido o agravo para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO EM GUIA PARA...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS EFETUADOS NA MESMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento das custas na mesma guia do depósito recursal não cumpre a sua finalidade, pois o valor pago não foi destinado ao Tesouro Nacional e sim à conta vinculada do empregado. Inteligência da IN 20/2002 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e nã

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior preconiza que é válido o depósito efetuado fora da conta vinculada, desde que mediante depósito judicial feito na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e da IN nº 3, II, d, VIII, de 19

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado,...

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos de sua Instrução Normativa nº 18/99, de ser válida a guia de depósito recursal que conste o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do Juízo em que tramitou o feito, e a explicitação do valor, desde que contenha autenticação legível do banco recebedor.

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afigura-se regular o depósito recursal para fins de recurso quando efetuado mediante guia de depósito judicial trabalhista, observados o prazo e valor legais e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito e o número do processo,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar por aplicação do art. 249, § 2º, do CPC, tendo em vista que a decisão, quanto à deserção do recurso ordinário patronal, será favorável à reclamada, ora recorrente. 2. depósito recursal. recolhimento POR MEIO de guia imprópria. deserção não...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e,...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a empresa ora recorrente utilizou-se de guia imprópria para...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito judicial fora da conta vinculada, desde que efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e da IN nº 3, II, d, VIII, de 1993, do

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. Em conformidade com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, seguida pela d. 6ª Turma, o depósito recursal, mesmo quando efetuado por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista e, por conseguinte, fora da conta vinculada do empregado (FGTS), atende à sua finalidade,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.

• Códigos

RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso, em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta o art. 5º, LV, da Constituição da República decisão regional que declara a deserção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se...